A partir de 2027, microempreendedores individuais (MEIs) poderão contar com mudanças nas regras de regularização fiscal, contratação de funcionários e enquadramento empresarial. Sancionada nesta quarta-feira (21), a Lei Complementar decorrente do PLP nº 186/2026 estabelece a remissão de débitos federais da categoria e prevê o aumento gradual do limite anual de faturamento, com a expectativa de alcançar 17,6 milhões de empreendedores.

A iniciativa faz parte do Prospera MEI, programa do governo federal voltado à redução do endividamento, à ampliação do acesso a recursos para investimentos e à simplificação das atividades dos pequenos negócios.

Regularização fiscal terá início em 2027

A nova legislação prevê o perdão integral dos débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, com referência até 13 de outubro de 2026. Estão incluídos os valores originais das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança.

A medida também contempla dívidas judicializadas e saldos de parcelamentos ainda em andamento. Entretanto, os pagamentos já realizados não serão devolvidos aos contribuintes.

A remissão está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de requerimento individual à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para conservar o benefício, o empreendedor deverá manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.

Nos casos em que o MEI tenha ajuizado ação para contestar os débitos abrangidos pela medida, será necessário desistir do processo para obter a baixa definitiva da dívida. Conforme as regras divulgadas, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

Segundo informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom), mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pela remissão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos, com valor médio de cerca de R$ 3,4 mil por contribuinte.

Limite de receita será ampliado em duas etapas

Outra mudança importante envolve o faturamento máximo permitido para permanência no MEI. O limite atual, de R$ 81 mil por ano, será elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

O teto estava sem atualização desde 2018. Com a alteração, os empreendedores terão maior margem para expandir suas atividades sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado em razão do aumento da receita.

A legislação também permitirá que o MEI contrate até dois empregados, em substituição ao limite anterior de um funcionário. A ampliação poderá contribuir para a organização das equipes de pequenos negócios, observadas as demais exigências legais aplicáveis.

Além disso, empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites poderão voltar ao enquadramento como MEI, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação.

Mudanças também alcançam compras públicas

O pacote prevê alterações nos limites financeiros de programas voltados à participação de pequenos negócios em contratações públicas.

Nas licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, o valor máximo passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o limite de valor para contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil aumentará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

A proposta foi aprovada pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Na Câmara dos Deputados, a votação terminou com 461 votos favoráveis e quatro contrários.

Com a entrada em vigor prevista para 2027, os profissionais da contabilidade e os empreendedores deverão acompanhar a regulamentação e as orientações dos órgãos responsáveis, especialmente quanto à baixa dos débitos, à manutenção do benefício e aos novos critérios de enquadramento. A conferência das obrigações mensais do DAS será importante para evitar a perda da remissão concedida.

Redação Portal Educação

Fonte: Agência Brasil.