Empresas que utilizam a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) terão de revisar seus processos de emissão antes de 2 de novembro de 2026. Nessa data, entrará em produção uma nova regra de validação que impedirá a autorização do documento quando o CNPJ utilizado como emitente estiver cadastrado como contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A alteração foi comunicada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefaz-PR) em 6 de outubro e está registrada no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Secretaria Virtual da Receita Estadual (SVRS).

A regra C02-30 fará a verificação automática da situação do CNPJ informado como usuário emitente. Quando for identificado o vínculo como contribuinte do ICMS, a DC-e será rejeitada pelo sistema.

Rejeição será automática

Com a entrada da nova validação, a tentativa de emissão nas condições previstas resultará na Rejeição 812 – “Usuário emitente bloqueado para emissão de DC-e [Contribuinte de ICMS]”.

A mudança exige atenção principalmente de empresas, transportadoras, marketplaces, plataformas de comércio eletrônico e sistemas que possuem integração com a DC-e. Esses agentes precisam verificar previamente quais CNPJs estão habilitados para emitir o documento e se as operações realizadas permanecem dentro das hipóteses de utilização permitidas.

Na prática, o bloqueio busca evitar que a DC-e seja empregada em situações nas quais o contribuinte esteja sujeito à emissão de outro documento fiscal.

Documento não substitui a NF-e quando houver exigência

A DC-e tem como finalidade documentar o transporte de bens e mercadorias em situações nas quais não existe obrigação de emissão de outro documento fiscal específico. A Receita Federal também caracteriza o documento como destinado ao transporte de bens para os quais não seja exigido outro documento fiscal.

Com a nova regra, entretanto, o sistema passará a impedir a emissão quando o CNPJ do usuário estiver identificado como contribuinte do ICMS.

Nessas situações, deverá ser utilizado o documento fiscal adequado à operação e às exigências da legislação. Entre os documentos que podem ser necessários está a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, quando houver obrigatoriedade de emissão.

Sistemas e cadastros devem ser revisados

A proximidade da entrada em produção torna necessária uma análise dos processos atualmente utilizados. Empresas e plataformas que trabalham com a DC-e devem verificar não apenas os cadastros, mas também as operações vinculadas ao documento.

Entre os pontos que merecem revisão estão:

• usuários atualmente habilitados para emissão;
• situação cadastral dos CNPJs utilizados;
• operações que utilizam a DC-e;
• hipóteses legais que permitem a utilização do documento;
• integrações responsáveis pela emissão;
• documento fiscal que deverá ser adotado quando a DC-e não puder ser utilizada.

Transportadoras, marketplaces e plataformas de comércio eletrônico também devem avaliar seus fluxos de emissão para evitar tentativas de autorização que serão recusadas após a ativação da regra.

Mudança começa em novembro

A regra C02-30 será ativada no ambiente de produção em 2 de novembro de 2026. A partir desse momento, a identificação de um CNPJ contribuinte do ICMS como usuário emitente provocará a rejeição automática pela regra 812.

A revisão antecipada dos cadastros e dos processos de emissão é, portanto, importante para evitar interrupções e rejeições nas operações que dependem da DC-e. As empresas também devem confirmar qual documento fiscal corresponde a cada operação antes da entrada da nova validação.

Redação Portal Educação – com informações da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefaz-PR) e Portal Contábeis