Entraram em vigor nesta terça-feira as atualizações do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), previstas no Decreto nº 12.712. As mudanças estabelecem limites para tarifas cobradas pelas operadoras de benefícios e reduzem o prazo de pagamento aos estabelecimentos comerciais, além de iniciar um processo de modernização do sistema de vales alimentação e refeição no país.

Entre as medidas imediatas está a definição de teto para a taxa de desconto aplicada nas transações — conhecida como MDR — e a redução do prazo de repasse financeiro a supermercados, restaurantes e demais estabelecimentos para até 15 dias corridos. A intenção é melhorar o fluxo de caixa dos comerciantes e aumentar a competitividade entre operadoras.

Liminares não suspendem o decreto

Empresas que possuem decisões judiciais provisórias relacionadas a taxas ou prazos continuam obrigadas a cumprir os demais dispositivos do decreto. A existência de liminar não invalida a norma como um todo nem estende seus efeitos a outras organizações do mercado.

Transição e interoperabilidade

O texto estabelece um cronograma de adaptação que pode chegar a 360 dias. Ao longo desse período, o modelo atual — em que o cartão de benefício funciona apenas na rede credenciada de uma operadora — será gradualmente substituído por um sistema interoperável. Na prática, a expectativa é que diferentes cartões possam ser aceitos em diversas maquininhas e estabelecimentos, independentemente da bandeira.

Objetivo de modernização

As alterações buscam ampliar a concorrência, reduzir custos operacionais e combater práticas consideradas abusivas no setor. O governo aposta em maior transparência contratual, fiscalização mais efetiva e ampliação do número de trabalhadores e empresas participantes do programa.

Impactos esperados

Para trabalhadores

• Maior liberdade de uso do benefício em diferentes estabelecimentos;
• Preservação do valor recebido mensalmente;
• Garantia de utilização exclusiva para alimentação.

Para estabelecimentos

• Recebimento dos valores em prazo mais curto;
• Ampliação potencial da rede de aceitação;
• Contratos mais padronizados e previsíveis.

Para empregadores

• Ausência de aumento obrigatório de custos;
• Maior segurança jurídica nas contratações;
• Regras uniformes para operadoras e fornecedores.

Regras para operadoras e contratos

O decreto também limita benefícios indiretos entre empresas e operadoras, como bonificações ou exclusividades, e impõe prazos de adaptação para contratos vigentes. Sistemas de rede fechada permanecem permitidos apenas para operadoras de menor porte, enquanto estruturas maiores deverão migrar gradualmente para arranjos abertos.

As orientações detalhadas e perguntas frequentes estão disponíveis nos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego.

Redação Portal Educação – conteúdo adaptado – com informações do Ministério do Trabalho e Emprego