A ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser analisada pela Câmara dos Deputados até o fim de agosto, segundo o relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Apesar da expectativa de votação nas próximas semanas, ainda não há consenso entre o governo federal e o relator sobre a extensão das mudanças no Simples Nacional.

O impasse principal está em definir se a atualização alcançará apenas o MEI ou também as faixas de enquadramento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Proposta do governo prevê aumento gradual do limite do MEI

O governo encaminhou ao Congresso o PLP 186/2026, que propõe elevar o teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. O texto prevê uma nova atualização em 2028, quando o limite passaria para R$ 140 mil por ano.

A proposta busca permitir que empreendedores que hoje estão próximos do teto atual permaneçam no regime simplificado por mais tempo, reduzindo a necessidade de migração para outra forma de tributação apenas em razão do aumento do faturamento.

O projeto tramita em conjunto com o PLP 108/2021, que já estava em análise na Câmara e é relatado por Jorge Goetten.

Relator quer ampliar também as faixas do Simples Nacional

Enquanto o governo defende uma mudança restrita ao MEI, o relator pretende incluir na proposta a atualização das faixas de faturamento das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Segundo Goetten, corrigir apenas o limite do MEI sem revisar as demais faixas poderia gerar distorções dentro da estrutura do regime simplificado.

A ampliação, porém, enfrenta resistência da equipe econômica em razão do impacto fiscal estimado.

Impacto fiscal é o principal ponto de divergência

De acordo com estimativas do governo:

• Atualização apenas do MEI: impacto aproximado de R$ 8 bilhões até 2029;
• Atualização de todas as faixas do Simples Nacional: renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 50 bilhões por ano.

Esses números são considerados centrais nas negociações entre o relator, a Receita Federal e o Ministério do Empreendedorismo.

Votação depende de acordo político

Goetten informou que solicitou novos estudos à Receita Federal sobre os efeitos da atualização mais ampla e que deve discutir o tema com o ministro responsável pela pasta das micro e pequenas empresas.

O calendário legislativo também pressiona a tramitação. O Congresso retomou os trabalhos em 10 de agosto, mas terá um período reduzido de votações antes da paralisação das atividades relacionadas às eleições. Além disso, parte das sessões ocorre em formato semipresencial, o que pode dificultar a formação de quórum.

O que muda para o MEI se a proposta for aprovada

Hoje, o limite anual do MEI permanece em R$ 81 mil.

Caso o texto do governo seja aprovado sem alterações:

• 2027: teto sobe para R$ 110 mil;
• 2028: teto sobe para R$ 140 mil.

A mudança pode beneficiar empreendedores que estão próximos do limite atual e reduzir o desenquadramento motivado apenas pelo crescimento nominal da receita.

No entanto, nenhuma alteração está em vigor neste momento. O novo teto só passará a valer após aprovação pelo Congresso e sanção presidencial.

Assim, a possibilidade de votação ainda em agosto depende da construção de um acordo entre governo e relator sobre o alcance da atualização das faixas do Simples Nacional.

Redação Portal Educação – com informações da Agência Câmara de Notícias.