A Lei 15.270/25 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026 com um desenho de "Robin Hood" tributário: retira o peso do imposto de quem ganha menos e compensa a arrecadação tributando de forma mais incisiva quem aufere rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.

Para o profissional contábil e jurídico, o desafio agora é gerir a nova Tributação Mínima da Alta Renda e a retenção sobre dividendos.

A Nova Escada de Isenção

O governo elevou significativamente o piso de tributação, trazendo alívio imediato para milhões de brasileiros:

• Até R$ 5.000,00 mensais: Isenção total (Alíquota zero).
• De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00: Redução linear e decrescente do imposto.

O Alvoroço dos Dividendos (Regra dos R$ 50 mil)

Diferente do que muitos temiam, a isenção de lucros e dividendos não foi extinta, mas foi limitada.

• Retenção na Fonte: Pagamentos de lucros superiores a R$ 50 mil por mês (da mesma empresa para o mesmo sócio) agora sofrem retenção de 10% na fonte.
• Estratégia de Risco: Muitos sócios estão fracionando retiradas para fugir dos 10%. Porém, o autor César Milani alerta: isso pode evitar a retenção mensal, mas não evita o cálculo do "Imposto Mínimo" no ajuste anual.

 A Tributação Mínima da Alta Renda (Art. 16-A)

Se a soma de todos os seus rendimentos (tributáveis e isentos) ultrapassar R$ 600 mil no ano, você cai na nova sistemática:

• Alíquota Mínima: Começa em valores graduais e chega a 10% para quem atinge o topo da pirâmide (acima de R$ 1,2 milhão).
• Cálculo Complexo: A apuração exige considerar rendas que antes eram ignoradas no cálculo tradicional, tornando o planejamento tributário indispensável.

Cuidado: O "Cerco" do CARF e a Confusão Patrimonial

Com o aumento da carga, a fiscalização está de olho em manobras ilegais. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem sido rigoroso com:

• Despesas Pessoais na Empresa: Pagar contas do sócio (escola, viagens, aluguel) pela PJ é considerado omissão de rendimento.
• Multas Pesadas: Se houver evidência de evasão fiscal, a multa pode chegar a 150% do valor do tributo devido.

Soluções Legais de Planejamento

O "planejamento enlatado" de redes sociais é perigoso. O caminho seguro apontado por especialistas envolve:

• Constituição de Holdings: Para centralizar a distribuição de lucros entre PJs e manter investimentos (imobiliários ou financeiros) protegidos.
• Reorganização Societária: Ajustar quem recebe os dividendos conforme o perfil de renda de cada membro da família ou sócio.
• Gestão de Fluxo: Planejar as retiradas mensais e o pró-labore de forma técnica, equilibrando o custo na PJ e na PF.

Redação Portal Educação – com informações de César Milani / Migalhas