O cenário das relações trabalhistas no Brasil pode passar por uma fragmentação histórica. O senador Rogerio Marinho (PL-RN) apresentou oficialmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026. O texto cria um sistema paralelo à CLT, permitindo que o trabalhador opte por um modelo de jornada totalmente flexível, onde a remuneração é calculada e paga com base apenas nas horas de serviço efetivamente prestadas ao empregador.

A proposta surge como uma reação política e econômica imediata do Senado. Ela foi protocolada na quinta-feira (28), poucas horas após a Câmara dos Deputados aprovar, por ampla maioria, a PEC 221/2019, que sepulta a escala 6x1 e fixa o teto constitucional em 40 horas semanais com dois dias de descanso.

Como funcionará o regime por hora? Entenda as regras da PEC 12/2026

O cerne da proposta defendida pelo senador é aproximar a legislação brasileira de modelos internacionais de contratação, como o norte-americano. Na prática, se o texto for aprovado, o contrato de trabalho passará a funcionar sob as seguintes premissas:

Soberania do Contrato Individual: O acordo direto firmado entre o trabalhador e a empresa terá prevalência jurídica sobre eventuais convenções ou acordos coletivos de sindicatos.

• Remuneração Livre por Disponibilidade: O profissional poderá negociar cargas horárias flutuantes (como 20, 30, 40 ou 50 horas semanais), recebendo o valor proporcional exato ao tempo dedicado.
• Verbas Trabalhistas Proporcionais: Direitos constitucionais consolidados, como o 13º salário, férias regulamentares e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), não seriam extintos, mas sim calculados de forma estritamente proporcional ao volume de horas computadas no mês.

A justificativa política: Autonomia vs. Engessamento

De acordo com a defesa da PEC 12/2026, a medida visa injetar liberdade de escolha no mercado de trabalho, permitindo que o cidadão concilie sua rotina pessoal, estudos ou múltiplos empregos com as demandas flutuantes das empresas.

Por outro lado, o avanço simultâneo da PEC do fim da escala 6x1 (PEC 221/2019) na Câmara indica que o Congresso viverá uma queda de braço intensa. Enquanto a Câmara avança na redução da jornada máxima sem redução de salários, o Senado agora pauta a possibilidade de fracionar os vencimentos e os encargos sob a justificativa de livre mercado.

Impacto no compliance de Departamento Pessoal

Para os escritórios contábeis e consultorias de DP, o monitoramento dessas duas propostas em andamento é vital. Se a PEC 12/2026 avançar, os softwares de folha de pagamento e os sistemas de ponto eletrônico precisarão ser completamente remodelados para suportar cálculos de provisões de férias e 13º dinâmicos e variáveis hora a hora, abandonando o padrão de salário mensal fixo para os optantes desse regime.

Ambas as propostas (o fim da escala 6x1 vindo da Câmara e a jornada por hora apresentada no Senado) agora passarão pelo crivo das comissões senatoriais antes de qualquer votação em plenário.

Redação Portal Educação - com informações Agência Senado