O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC 221/2019, que prevê a redução da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e o fim do modelo de trabalho conhecido como escala 6x1. A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação e agora segue para promulgação. A mudança poderá afetar a organização das jornadas, as escalas de funcionários e os procedimentos de gestão trabalhista nas empresas.

A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados, em maio, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em setembro. No Senado, a relatoria ficou a cargo de Omar Aziz (PSD-AM), enquanto o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) figura como primeiro signatário da matéria.

Descanso semanal e limite de jornada

O texto prevê dois dias de repouso semanal remunerado, com preferência para que um deles ocorra aos domingos. A proposta também estabelece que a mudança seja implementada sem redução salarial.

A jornada diária poderá chegar a oito horas, com possibilidade de compensação de horários e de redução por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Parte das alterações terá aplicação gradual, conforme as condições estabelecidas na PEC.

A aprovação foi precedida por cinco sessões de discussão em primeiro turno. Para a segunda etapa, os senadores aprovaram um requerimento que dispensou as três sessões de debate previstas. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Debate inclui impactos para trabalhadores e empregadores

Durante a sessão, parlamentares favoráveis à proposta destacaram possíveis efeitos sobre a qualidade de vida e a convivência familiar, especialmente entre trabalhadores submetidos a jornadas extensas. Também houve manifestações sobre os reflexos da medida na rotina de mulheres que conciliam o emprego com responsabilidades domésticas e cuidados com os filhos.

Ao mesmo tempo, parte dos senadores defendeu que a implementação considere as condições econômicas e operacionais das empresas. Entre os pontos levantados estiveram a preservação dos postos de trabalho, a produtividade, a qualificação profissional e a necessidade de um período de adaptação para os setores produtivos.

Também foram mencionadas alternativas complementares, como modelos de jornada flexível e acordos que permitam diferentes formas de organização do tempo de trabalho. Essas sugestões, porém, não alteraram o texto aprovado na votação.

Emenda sobre jornadas menores não foi votada

Durante a análise em Plenário, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) apresentou uma emenda, assinada por outros 27 parlamentares, para esclarecer a aplicação das novas regras aos trabalhadores que já cumprem jornadas inferiores a 40 horas semanais.

A intenção era explicitar que esses profissionais não teriam sua jornada reduzida automaticamente e prever critérios para a distribuição do trabalho. O relator considerou, entretanto, que a alteração modificaria o conteúdo da proposta, e não apenas sua redação.

Após essa avaliação, Oriovisto retirou o destaque que permitiria a votação separada da emenda. A discussão sobre a regulamentação de jornadas específicas deverá continuar, conforme apontado durante a sessão.

Congresso ainda poderá analisar propostas relacionadas

A aprovação da PEC 221/2019 não encerrou o debate parlamentar sobre os modelos de jornada. Senadores citaram outras iniciativas em tramitação, entre elas a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), que prevê a possibilidade de adoção de um regime flexível com remuneração vinculada às horas trabalhadas.

A existência dessas propostas indica que o tema ainda poderá passar por novas discussões no Congresso, embora eventuais mudanças dependam da tramitação legislativa correspondente.

O que muda para empresas e profissionais contábeis

Para empresas, escritórios contábeis e departamentos pessoais, a aprovação reforça a necessidade de acompanhar a promulgação da PEC e as regras que orientarão sua aplicação. A adaptação poderá envolver a revisão de contratos, escalas de trabalho, controles de ponto e rotinas de folha de pagamento, conforme os dispositivos que efetivamente entrarem em vigor.

Organizações que mantêm atividades aos fins de semana ou operam continuamente também poderão precisar reavaliar a distribuição das equipes para conciliar os períodos de descanso com a continuidade dos serviços.

Neste momento, é importante distinguir a aprovação parlamentar da efetiva aplicação das novas regras. Os profissionais responsáveis pela gestão trabalhista e contábil deverão acompanhar o texto promulgado e eventuais regulamentações complementares antes de realizar alterações nos procedimentos internos.

Redação Portal Educação 

Fonte: Agência Senado e Portal Contábeis