Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. O prazo decorre da prorrogação do Edital nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que ampliou o período de adesão às modalidades de transação tributária voltadas aos pequenos negócios.

A iniciativa permite a regularização de pendências fiscais com condições diferenciadas, incluindo descontos expressivos sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos estendidos. Em alguns casos, os abatimentos podem chegar a 100% dos acréscimos legais, conforme a classificação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Quem pode aderir à renegociação

• Podem participar do programa:
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Microempresas;
• Empresas de pequeno porte.

A transação alcança débitos já inscritos em dívida ativa da União, inclusive aqueles que se encontram em situação mais avançada de cobrança.

Modalidades de transação previstas

• O edital disponibiliza diferentes formas de negociação, entre as quais:
• Transação baseada na capacidade de pagamento do contribuinte;
• Transação de débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
• Transação de pequeno valor, aplicável a dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI;
• Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

As condições variam conforme o perfil do débito e do contribuinte, exigindo análise prévia no sistema da PGFN.

Como realizar a adesão

A consulta às pendências fiscais e a formalização da adesão devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN, por meio das plataformas digitais disponibilizadas pelo órgão. A prorrogação do prazo busca ampliar o alcance da medida e incentivar a regularização fiscal como instrumento de reorganização financeira dos pequenos negócios.

A PGFN ressalta que a renegociação da dívida ativa não se confunde com procedimentos relacionados ao Simples Nacional. Cada processo possui regras, prazos e sistemas próprios.

Atenção às datas

30 de janeiro: prazo final para adesão às modalidades de transação da dívida ativa da União;

31 de janeiro: prazo distinto para solicitação de reenquadramento no Simples Nacional por MEIs que foram desenquadrados do regime.

O acompanhamento atento dos prazos é essencial para evitar a perda das condições especiais oferecidas.

Redação Portal Educação

Informações adaptadas de dados oficiais e da Agência Brasil