A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN nº 903/2026, estabelecendo as regras para que o órgão peça a falência de empresas devedoras. A medida surge após uma decisão histórica do STJ e o caso emblemático do Grupo Victor Hugo, sinalizando que a União não se limitará mais apenas à execução fiscal comum.

A estratégia foca no combate ao "devedor contumaz" — aquele que usa a inadimplência e a blindagem patrimonial como modelo de negócio.

Regras de Ouro para o pedido de falência

Para evitar a banalização do instituto, a PGFN só poderá pedir a falência se cumprir estes requisitos:

• Piso de R$ 15 Milhões: A medida é exclusiva para grandes devedores (débitos inscritos iguais ou superiores a este valor).
• Execução Frustrada: A PGFN deve provar que já tentou todos os meios de execução fiscal (penhora de contas, bens, etc.) e que eles foram ineficazes.
• Inviabilidade do Negócio: Deve ficar demonstrado que o devedor não tem condições de arcar com os pagamentos ou que o negócio é economicamente inviável.
• Autorização Superior: Nenhum procurador pode agir sozinho; é necessária a autorização da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.
• Ausência de Negociação: A União não pode pedir falência de quem estiver em processo de transação tributária ou negociação ativa.

Por que isso está acontecendo agora?

A mudança foi impulsionada pela reforma da Lei de Falências (Lei 11.101/05) e confirmada pela ministra Nancy Andrighi (STJ). O objetivo é desencorajar o "encerramento informal" de empresas, onde o dono fecha as portas e deixa a dívida para trás, e incentivar o reempreendedorismo através da liquidação organizada de ativos.

O Caso Victor Hugo: Um alerta de R$ 1,2 Bilhão

O pedido de falência contra o Grupo Victor Hugo é o exemplo prático dessa nova era. Com um passivo bilionário e indícios de blindagem patrimonial, o grupo foi alvo de uma ação conjunta da PGFN e da PGE-RJ, mostrando que a cooperação entre esferas (Federal e Estadual) será a nova norma para grandes casos de insolvência.

Como evitar o risco de falência pela PGFN?

Para empresas com passivos elevados, a prevenção passa por:

• Transação Tributária: Manter acordos de transação ativos impede legalmente o pedido de falência pela União.
• Conformidade Fiscal: Demonstrar a disposição para o pagamento e a transparência patrimonial durante a execução fiscal.
• Recuperação Judicial: Se a crise for real, antecipar-se com um pedido de Recuperação Judicial pode oferecer proteções que a falência requerida pelo credor não provê.

Redação Portal Educação – com informações da PGFN e FENACON