O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação jurídica em que se posiciona de forma favorável à possibilidade de contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica, prática conhecida como “pejotização”. No documento, o chefe do Ministério Público Federal também sustenta que a análise sobre a validade desses contratos deve ocorrer, em regra, na Justiça comum.

O parecer foi apresentado no âmbito de processo que discute a legalidade desse modelo de contratação no país. A pejotização ocorre quando profissionais são contratados como empresas prestadoras de serviço, em vez de manter vínculo empregatício tradicional com carteira assinada. O tema é frequentemente debatido por envolver possíveis impactos em direitos trabalhistas e na organização das relações de trabalho.

Na avaliação apresentada, o procurador-geral argumenta que decisões anteriores do STF já reconheceram a constitucionalidade de formas alternativas de contratação, desde que não haja comprovação de fraude. Nesse entendimento, a existência de um contrato civil ou comercial não configuraria irregularidade de maneira automática.

Quanto à definição do foro competente, a manifestação indica que a Justiça do Trabalho deveria atuar apenas em situações posteriores, quando um contrato já tivesse sido previamente invalidado pela Justiça comum. Em outras palavras, a discussão inicial sobre existência, validade e eficácia de contratos de prestação de serviços estaria fora da esfera trabalhista.

O caso ainda aguarda julgamento definitivo pelo Supremo. Em etapa anterior, o relator, Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de processos relacionados ao tema até que a Corte fixe entendimento uniforme. Até o momento, não há data definida para a retomada da análise.

Redação Portal Educação – conteúdo adaptado – Fonte: Agência Brasil