Projeto prevê autorização individual para operações de crédito, prazo de 48 horas para contratos digitais e possibilidade de contestar cobranças suspeitas

O Projeto de Lei (PL) 3150/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, com medidas destinadas a proteger salários, aposentadorias, pensões e outras verbas de subsistência contra práticas abusivas relacionadas à contratação e oferta de crédito.

Entre as medidas previstas está a exigência de autorização expressa, individualizada e verificável para cada operação de crédito. Nos contratos realizados por meios digitais, o projeto estabelece ainda um intervalo mínimo de 48 horas entre a apresentação da oferta e a confirmação da contratação.

A proposta também trata de situações como renovações não autorizadas, portabilidade sem confirmação, cobranças não solicitadas e abordagens consideradas abusivas na oferta de empréstimos.

Projeto define práticas que poderão ser consideradas abusivas

O texto prevê a proibição da oferta de empréstimos em ambientes de trabalho ou por canais corporativos sem autorização.

Também seriam vedadas a renovação automática de contratos e a portabilidade de operações de crédito sem confirmação do trabalhador.

Outra medida prevista é a proibição da cobrança de tarifas ou seguros não solicitados. O projeto também estabelece restrições ao uso de informações obtidas em razão da relação de trabalho para a oferta de empréstimos, salvo quando houver base legal.

O PL considera como assédio financeiro situações em que sejam utilizadas pressão psicológica, criação artificial de urgência, promessas enganosas ou exploração da vulnerabilidade do trabalhador para estimular a contratação de crédito.

Antes da contratação, as instituições financeiras deverão fornecer informações detalhadas sobre a operação.

Trabalhador poderá contestar descontos suspeitos

O projeto também cria mecanismos para contestação de cobranças consideradas indevidas ou suspeitas de fraude.

Nessas situações, o trabalhador poderá questionar o desconto junto à instituição financeira ou ao empregador, conforme as regras previstas na proposta.

A medida busca ampliar a transparência sobre as operações e permitir que o trabalhador tenha maior controle sobre os descontos realizados em sua remuneração.

Proposta altera regras do crédito consignado

O PL 3150/26 prevê alterações no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 10.820/2003, que trata do crédito consignado.

Entre as medidas está a exigência de demonstrativos que apresentem de forma clara informações como:

• identificação do credor;
• valor da parcela;
• saldo devedor.

A proposta também estabelece que o empregador não será considerado garantidor da dívida contraída pelo trabalhador e não responderá automaticamente pela operação.

A responsabilidade poderá existir quando houver comprovação de participação ou omissão dolosa, conforme as condições previstas no projeto.

Objetivo é proteger renda destinada à subsistência

Na justificativa, o autor relaciona as medidas ao cenário de endividamento das famílias e à necessidade de proteger recursos utilizados para a subsistência.

Dados citados no projeto apontam que, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), quase 82% das famílias estavam endividadas em julho. Cerca de 30% possuíam dívidas em atraso e mais de 12% não teriam condições de quitar os débitos.

Nesse contexto, a proposta busca estabelecer mecanismos de maior controle sobre a contratação de crédito e os descontos realizados sobre salários e outros rendimentos.

O que pode mudar para empresas e profissionais da contabilidade?

Caso seja aprovado, o projeto poderá trazer novas exigências relacionadas aos descontos consignados em folha de pagamento.

Para empresas e profissionais responsáveis pela folha, um dos principais pontos de atenção será a necessidade de disponibilizar informações claras sobre as operações, incluindo credor, valor das parcelas e saldo devedor.

A proposta também deixa expressamente delimitado que a empresa não será automaticamente responsável pela dívida contratada pelo trabalhador.

PL ainda precisa ser aprovado

O PL 3150/26 ainda não é uma lei vigente. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisará avançar na tramitação legislativa e ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, conforme as regras aplicáveis ao processo legislativo.

Até lá, as medidas previstas no projeto não alteram as regras atualmente aplicáveis às operações de crédito e aos descontos em folha.

Redação: Portal Educação

Fonte: Agência Câmara de Notícias