Projeto é considerado decisivo para viabilizar os testes do novo sistema de impostos sobre o consumo previstos para começar em janeiro de 2026

O Congresso Nacional avalia votar, ainda em 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108), que encerra a fase de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O objetivo do governo é garantir a aprovação do texto antes do recesso legislativo, considerado essencial para dar segurança jurídica à fase de testes do novo sistema, prevista para iniciar em 1º de janeiro de 2026.

O Ministério da Fazenda trabalha para que a Câmara dos Deputados aprove o projeto — já analisado e modificado pelo Senado — nas próximas semanas. O texto retornou à Câmara justamente por conta das alterações promovidas pelos senadores, exigindo nova deliberação dos deputados federais.

Governo quer aprovação antes do recesso

A equipe econômica trata o PLP 108 como prioridade máxima no fechamento da pauta legislativa do ano. O projeto foi aprovado originalmente na Câmara em novembro de 2024 e recebeu aval do Senado em outubro de 2025. Agora, passa pela etapa final antes de seguir para sanção presidencial.

Relator da proposta, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que a votação deve acontecer até a última semana de atividades do Congresso. Segundo ele, o ambiente político favorece a aprovação, uma vez que a implementação da nova etapa da reforma já tem data marcada.

Nos bastidores, o governo trabalha para que a votação aconteça ainda na primeira quinzena de dezembro, o que permitiria a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS antes do fim do ano. Caso o projeto seja aprovado após esse período, a sanção e os atos normativos devem ficar para janeiro.

Testes começam em 2026, mesmo se houver atraso

Embora o ideal seja a aprovação ainda em 2025, técnicos da área econômica admitem que um pequeno atraso não impediria a fase de testes do novo sistema tributário, que terá caráter experimental ao longo de 2026.

A partir de janeiro, empresas passarão a emitir notas fiscais já no padrão do novo modelo, com aplicação de uma alíquota simbólica de IBS e CBS, sem cobrança efetiva dos tributos neste primeiro ano.

O principal objetivo dos testes será validar os sistemas eletrônicos, integrar administrações tributárias e preparar contribuintes e fiscos para a transição completa que ocorrerá gradualmente até 2033.

Relatório pronto, mas ainda sujeito a ajustes

O relator do projeto informou que o parecer está praticamente finalizado e alinhado à equipe econômica do governo. Ainda assim, há dispositivos específicos que podem ser objeto de negociação final com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A expectativa é que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), paute a proposta nos próximos dias, dependendo do andamento das negociações internas.

Estados pressionam pela criação do Comitê Gestor do IBS

Um dos pontos mais sensíveis do PLP 108 é a criação definitiva do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), órgão responsável por administrar o imposto que substituirá ICMS e ISS.

Atualmente, a estrutura funciona de forma provisória, com validade somente até 31 de dezembro de 2025. Sem a aprovação do projeto, a etapa de testes começaria sem uma governança institucionalizada para Estados e municípios.

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda) alertou, em nota, para o risco de desequilíbrio institucional se a CBS avançar sem a estrutura equivalente do IBS:

“A inexistência do Comitê Gestor definitivo comprometeria a simetria operacional do novo modelo e criaria um sistema desequilibrado entre União, Estados e municípios.”

O diretor institucional do órgão, André Horta, afirmou que há grande expectativa para que o texto seja aprovado ainda este ano.

O que o PLP 108 regulamenta

O projeto trata de pontos centrais para o funcionamento do novo sistema tributário, entre eles:

• penalidades aplicáveis durante a fase de testes;
• regras do contencioso administrativo;
• critérios para devoluções, cancelamentos e estornos;
• uso dos créditos acumulados de ICMS até 2033;
• funcionamento do fundo de compensação de benefícios fiscais;
• ajustes no modelo de split payment;
• normas relativas ao ITCMD.

Um dos dispositivos considerados mais relevantes prevê prazo de 60 dias para regularização de falhas sem aplicação de penalidade durante os testes, oferecendo segurança jurídica aos contribuintes.

Especialistas alertam para riscos operacionais

Especialistas avaliam que a demora na aprovação não inviabiliza a reforma, mas fragiliza a regulamentação. O presidente do Comitê Tributário Brasileiro (CTB), Adriano Subirá, destacou a dificuldade de publicações fragmentadas:

“Não parece razoável regulamentar a CBS sem que o IBS tenha seu comitê definitivo em funcionamento, sob risco de desalinhamento institucional.”

A advogada Maria Andréia dos Santos, sócia do Sanmahe Advogados, também aponta riscos:

“O atraso amplia a insegurança jurídica e compromete a transição entre o sistema atual e o novo modelo até 2033.”

Regulamentação depende da sanção do projeto

O governo federal pretende publicar imediatamente o regulamento da CBS após a sanção do PLP 108. Já as normas do IBS serão de competência exclusiva do Comitê Gestor, que só poderá atuar formalmente após a aprovação definitiva do projeto.

Embora os testes possam ocorrer mesmo sem a lei, a ausência de regulamentação plena aumenta a incerteza jurídica e dificulta a adaptação de empresas e administrações tributárias.

Por isso, Congresso e Executivo tratam o PLP 108 como peça-chave para assegurar uma transição organizada e funcional do sistema tributário brasileiro a partir de 2026.

Redação Portal Educação – Fonte: Valor Econômico