O Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/2026 prevê benefícios tributários para empresas que aumentarem a contratação de aprendizes e jovens recém-formados. Em análise no Senado Federal, a proposta estabelece a possibilidade de reduzir valores devidos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) durante cinco anos, com a expectativa de incentivar a criação de 350 mil postos de trabalho adicionais.

De autoria do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA), o texto busca estimular a entrada de profissionais jovens no mercado de trabalho por meio de incentivos fiscais vinculados à remuneração dos novos contratados. Entretanto, a concessão dos benefícios dependerá da aprovação da proposta e do cumprimento das condições previstas na legislação.

Percentuais de abatimento variam conforme a contratação

O PLP 237/2026 estabelece dois percentuais de incentivo, definidos de acordo com o perfil profissional contratado. Os descontos seriam calculados sobre os gastos com remuneração, respeitando limites específicos em relação aos tributos devidos pela empresa.

As condições previstas são:

• Aprendizes: abatimento de 60% das despesas com remuneração, limitado a 4% do total devido de IRPJ e CSLL.
• Jovens recém-formados: abatimento de 80% dos gastos com remuneração, com limite de 8% do total devido desses tributos.

O segundo grupo contempla profissionais que concluíram cursos técnicos de nível médio ou cursos de educação superior. Dessa forma, a proposta abrange tanto jovens em fase de formação profissional quanto aqueles que já finalizaram seus estudos e buscam ingressar no mercado de trabalho.

A utilização dos percentuais, portanto, não representaria uma redução irrestrita dos tributos. O aproveitamento do incentivo estaria condicionado aos gastos elegíveis e aos limites estabelecidos para cada categoria.

Empresas de diferentes regimes tributários poderão ser contempladas

O projeto prevê a participação de empresas enquadradas nos regimes de lucro real, lucro presumido e Simples Nacional. Caso a proposta seja aprovada nos termos apresentados, organizações desses diferentes enquadramentos poderão avaliar a possibilidade de utilizar o incentivo, desde que atendam aos requisitos aplicáveis.

A medida associa a concessão do benefício à ampliação efetiva do quadro de funcionários. Assim, a simples substituição de trabalhadores já contratados por novos profissionais não seria suficiente para justificar o abatimento tributário.

Esse requisito busca direcionar o incentivo à criação de oportunidades adicionais de emprego, evitando que a política fiscal seja utilizada apenas para reorganizar as contratações existentes.

Objetivo é ampliar oportunidades para jovens profissionais

A proposta considera as dificuldades enfrentadas por jovens que procuram o primeiro emprego ou uma oportunidade compatível com sua formação. A exigência de experiência profissional em processos seletivos é um dos fatores relacionados a essa barreira de entrada.

Ao vincular os abatimentos tributários à contratação adicional de aprendizes e recém-formados, o projeto pretende estimular as empresas a ampliar as oportunidades destinadas a esse público.

A estimativa apresentada é de 350 mil contratações adicionais ao longo dos cinco anos de vigência previstos para o incentivo. Esse número corresponde à meta associada à proposta, e não a um resultado já alcançado.

Tramitação ainda não foi concluída

O PLP 237/2026 foi apresentado pelo senador Angelo Coronel e registrado no Senado em 20 de agosto de 2026. Conforme as informações legislativas apresentadas, a matéria aguarda despacho para dar continuidade à tramitação.

Até que o processo legislativo seja concluído e as regras sejam aprovadas, os abatimentos previstos não podem ser considerados benefícios tributários disponíveis às empresas.

Contadores, profissionais das áreas fiscal e tributária e gestores empresariais devem acompanhar a evolução da proposta antes de considerar seus possíveis efeitos no planejamento tributário ou nas políticas de contratação. A aplicação prática dependerá da aprovação do texto e das condições que vierem a ser estabelecidas.

Redação Portal Educação

Fonte: Portal Contábeis