Profissionais que atuam com programação e desenvolvimento de software poderão, futuramente, ingressar no regime do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta foi aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados e segue em tramitação no Congresso Nacional.

O projeto busca atualizar a legislação para acompanhar o crescimento da economia digital e ampliar as possibilidades de formalização para trabalhadores autônomos da área de tecnologia.

O que prevê o projeto

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2026, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para incluir as atividades de programação e desenvolvimento de software entre aquelas permitidas no regime do MEI.

Caso a proposta seja aprovada nas próximas etapas da tramitação, esses profissionais poderão optar pelo enquadramento, desde que atendam aos requisitos exigidos pela legislação, incluindo o limite de faturamento anual previsto para os microempreendedores individuais.

Comissão destaca mudanças no mercado de trabalho

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR).

Segundo o relator, a expansão da economia digital, do trabalho remoto e da prestação de serviços de tecnologia evidencia a necessidade de atualização da legislação para refletir a realidade do mercado.

A proposta pretende facilitar a formalização de profissionais que hoje atuam de forma autônoma no desenvolvimento de softwares e soluções tecnológicas.

Projeto ainda depende de novas aprovações

A aprovação pela comissão não altera, por enquanto, as regras do MEI.

O texto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Depois dessa etapa, seguirá para votação no Plenário.

Se aprovado pelos deputados, o projeto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

Enquanto a proposta não for convertida em lei, as atividades de programação e desenvolvimento de software continuam seguindo as regras atuais de enquadramento tributário.

Redação Portal Educação – com informações da Agência Câmara de Notícias.