O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/2025 pretende derrubar a autorização da Receita Federal que permite cobrar uma alíquota adicional da contribuição previdenciária de empresas que mantêm trabalhadores expostos a ruído, ainda que haja o fornecimento e uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) considerados eficazes.

Atualmente, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2/2019 garante à Receita o direito de aplicar cobranças adicionais de 6%, 9% ou 12% sobre a folha de pagamento, conforme o nível de risco à saúde do trabalhador. Essa arrecadação é destinada ao financiamento das aposentadorias especiais.

O autor do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), argumenta que a decisão que deu respaldo a esse modelo — tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — não deve ser considerada definitiva. Segundo ele, o avanço tecnológico e os investimentos das empresas em proteção auditiva já permitem neutralizar ou reduzir significativamente os efeitos nocivos do ruído, tornando a cobrança desproporcional.

O texto também prevê que, caso o PDL seja aprovado, a Receita deverá cancelar todas as cobranças em andamento relacionadas a essa regra.

Tramitação

Antes de chegar ao Plenário, a proposta será discutida em duas comissões: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, precisará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Portal Educação com informações da Agência Câmara de Notícias