Atualmente, a Lei 7.713/88 garante que portadores de doenças graves (como câncer, Parkinson, cardiopatia grave e esclerose múltipla) não paguem Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria ou pensão. No entanto, a lei é omissa quanto ao prazo de análise, o que gera filas que se estendem por meses.

O novo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer mudar esse cenário, criando um mecanismo de concessão automática provisória.

Os pilares da proposta:

• Prazo Fatal: A administração terá exatamente 30 dias para analisar e responder ao pedido de isenção.
• Efeito Imediato por Atraso: Se o prazo vencer sem resposta ou justificativa aceitável, a isenção será concedida de forma provisória e imediata, cessando os descontos no benefício até que o processo seja finalizado.
• Prioridade Econômica: Pedidos feitos por pessoas que recebem menos de três salários mínimos terão prioridade absoluta na fila de análise.
• Responsabilização: O texto prevê punições administrativas para agentes públicos que derem causa a atrasos injustificados.

Por que essa medida é necessária?

Para o autor do projeto, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a inércia do Estado não pode punir quem já está vulnerável pela saúde e pela situação financeira. "A medida evita que o cidadão seja prejudicado pela falta de agilidade da administração", afirma.

O que falta para virar lei?

O projeto ainda está em estágio inicial, mas possui um rito acelerado:

1. Caráter Conclusivo: Será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e CCJ.
2. Votação: Se aprovado nas comissões, segue direto para o Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara (salvo se houver recurso).

Dica para o Contribuinte:

Enquanto o projeto não vira lei, a recomendação para quem tem doença grave é manter o Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estados ou Municípios) sempre atualizado. Isso acelera o processo administrativo e é a prova fundamental para qualquer ação judicial futura caso a isenção seja negada.

Redação Portal Educação – com informações da Agência Câmara de Notícias