As regras previstas para os nanoempreendedores na reforma tributária poderão passar por mudanças antes de entrarem em vigor. Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende suspender a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de nota fiscal para essa categoria, exigências atualmente previstas para começar em janeiro de 2027.
A proposta foi apresentada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 851/2026, de autoria da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP). O texto busca sustar dispositivos do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução nº 6/2026 do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que regulamentam essas obrigações para os trabalhadores enquadrados como nanoempreendedores.
Proposta busca preservar modelo simplificado
Criada pela reforma tributária, a categoria de nanoempreendedor foi concebida para atender pessoas físicas que exercem atividade econômica por conta própria e possuem faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Entre os profissionais que poderão ser enquadrados estão artesãos, costureiras, vendedores diretos, pipoqueiros e outros trabalhadores autônomos de pequeno porte.
Pelas regras atualmente em vigor, esses contribuintes deverão providenciar inscrição no CNPJ e emitir documentos fiscais para exercer regularmente suas atividades a partir de 2027, embora continuem sendo identificados pelo CPF para fins tributários.
O projeto em análise pretende justamente afastar essas duas obrigações, permitindo que os nanoempreendedores permaneçam atuando apenas com o CPF e sem a necessidade de emitir nota fiscal.
Debate sobre burocracia e formalização
Na justificativa do PDL, a autora da proposta afirma que a criação da categoria teve como objetivo reduzir exigências administrativas e estimular a formalização de pequenos trabalhadores. Segundo o entendimento apresentado no projeto, a inclusão de novas obrigações acessórias pode comprometer essa finalidade ao aumentar a burocracia para pessoas de baixa renda.
O texto também sustenta que a exigência de CNPJ e de emissão de documentos fiscais pode dificultar a permanência desses profissionais na formalidade, contrariando a proposta inicial da reforma tributária de criar um regime simplificado para atividades econômicas de menor porte.
Empresas não são alcançadas pela proposta
O projeto concentra-se exclusivamente nas regras aplicáveis aos nanoempreendedores. As demais disposições da reforma tributária permanecem inalteradas, inclusive aquelas destinadas às empresas e aos demais contribuintes sujeitos ao novo sistema de tributação sobre o consumo.
Para profissionais da área contábil, a discussão envolve dois aspectos relevantes: a necessidade de manter mecanismos de controle fiscal e, ao mesmo tempo, preservar a simplificação prometida para quem possui faturamento significativamente inferior ao limite estabelecido para o Microempreendedor Individual (MEI).
Regras atuais seguem válidas
Embora o debate tenha sido levado ao Congresso Nacional, nenhuma alteração entrou em vigor até o momento. O PDL nº 851/2026 ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e precisará avançar na tramitação legislativa para produzir efeitos.
Enquanto isso, continuam valendo as normas atualmente previstas na regulamentação da reforma tributária, que estabelecem a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão de nota fiscal para os nanoempreendedores a partir de janeiro de 2027.
A evolução da proposta deverá ser acompanhada por profissionais da contabilidade, empreendedores e demais contribuintes potencialmente enquadrados nessa nova categoria, uma vez que eventual aprovação poderá alterar parte das obrigações acessórias previstas para a implementação da reforma tributária.
Redação Portal Educação – com informações do Portal Contábeis.
