Empresas que admitirem trabalhadores sem carteira assinada há pelo menos 12 meses poderão ter acesso a incentivos fiscais, conforme proposta aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A iniciativa integra a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, mas ainda precisa passar por outras etapas de análise no Congresso Nacional antes de se tornar lei.

A proposta busca direcionar os benefícios à contratação de pessoas que enfrentam períodos prolongados sem vínculo formal de trabalho. Os critérios para concessão das vantagens tributárias e os procedimentos para utilização pelas empresas deverão ser definidos pelo governo federal, caso o projeto seja aprovado.

Governo deverá regulamentar os incentivos

O texto aprovado estabelece que o governo federal terá 120 dias a partir da aprovação da lei para indicar quais isenções ou vantagens fiscais serão concedidas e como as empresas poderão utilizá-las.

A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Josenildo (PDT-AP), relator do Projeto de Lei 5148/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

A versão inicial da proposta previa incentivos fiscais de maneira mais abrangente para empresas que ampliassem o número de funcionários. O texto alterado concentra o benefício em contratações de pessoas que estejam há pelo menos um ano sem carteira assinada.

Segundo o relator, as mudanças buscam estabelecer critérios para a concessão dos incentivos, com atenção à segurança jurídica, à responsabilidade fiscal e ao controle das renúncias tributárias.

Permanência mínima do trabalhador é exigida

Para receber e continuar usufruindo do benefício fiscal, a empresa deverá manter o profissional contratado por, no mínimo, 12 meses.

A exigência procura vincular o incentivo à manutenção do emprego, evitando que a contratação seja realizada apenas para obter a vantagem tributária. As condições operacionais, entretanto, ainda dependerão das definições que serão estabelecidas durante a tramitação e eventual regulamentação da proposta.

Situações que impedem a concessão do benefício

O projeto também estabelece restrições para evitar que os incentivos sejam utilizados em situações que não correspondam ao objetivo da política de geração de emprego e renda.

De acordo com o texto aprovado pela comissão, o benefício fiscal não poderá ser concedido nos seguintes casos:

• Substituição de trabalhador: quando a contratação ocorrer para ocupar a vaga de alguém demitido sem justa causa nos seis meses anteriores;
• Pendências financeiras: quando a empresa possuir dívidas com o governo federal ou com a Previdência Social;
• Vínculos com os responsáveis pela empresa: quando o profissional contratado tiver ligação com sócios ou administradores.

Essas restrições delimitam as condições para acesso à medida e deverão ser consideradas na definição dos procedimentos de concessão, caso a proposta avance no Legislativo.

Tramitação ainda precisa ser concluída

O PL 5148/25 tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após essa etapa, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei.

Até a conclusão do processo legislativo e a definição das regras de aplicação, as empresas não devem considerar os incentivos como disponíveis. Os departamentos contábeis e de recursos humanos poderão acompanhar a tramitação para identificar os critérios definitivos, os documentos exigidos e os procedimentos necessários caso a política seja implementada.

Redação Portal Educação 

Fonte: Câmara dos Deputados e Fenacon