Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende tornar obrigatória a inclusão do nome fantasia e do número do CNPJ dos estabelecimentos comerciais nos extratos e nas faturas de cartões de crédito e débito. A iniciativa busca ampliar a clareza das informações apresentadas aos consumidores e reduzir dificuldades na identificação de compras realizadas.

A proposta altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e estabelece que as instituições financeiras ou empresas responsáveis pelo processamento dos pagamentos passem a exibir, de forma visível, os dados completos do fornecedor em cada transação registrada. O objetivo é evitar descrições genéricas ou abreviações que, muitas vezes, impedem o reconhecimento imediato da despesa.

Mais transparência nas transações

De acordo com a justificativa do projeto, a ausência de identificação clara nas faturas pode gerar confusão, atrasar a contestação de cobranças indevidas e até facilitar golpes. Com a padronização das informações, o consumidor teria condições de conferir com maior precisão a origem das compras e agir rapidamente em caso de inconsistências.

O texto também prevê que o próprio estabelecimento comercial seja responsável por fornecer corretamente seus dados às operadoras de cartão ou intermediadoras de pagamento, garantindo que as informações exibidas estejam alinhadas ao cadastro oficial da empresa.

Prática irregular e direito à informação

Outro ponto previsto na proposta é a caracterização como prática irregular da conduta de dificultar ou restringir o acesso do consumidor às informações que comprovem a realização da compra. A medida reforça o entendimento de que o direito à informação clara e acessível é elemento essencial nas relações de consumo.

A expectativa é que a mudança contribua para a diminuição de pedidos de estorno motivados apenas pela falta de identificação adequada da cobrança, além de fortalecer a confiança nas transações eletrônicas.

Tramitação no Congresso

O projeto segue em análise nas comissões temáticas da Câmara e, caso aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de eventual sanção presidencial. Enquanto isso, o debate gira em torno da ampliação da transparência e da modernização das práticas de informação ao consumidor no ambiente digital de pagamentos.

Redação Portal Educação – conteúdo adaptado da Agência Câmara de Notícias