Uma proposta em tramitação no Senado pode alterar de forma significativa as regras de acesso ao salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Projeto de Lei nº 1.117/2025 recebeu aval da Comissão de Assuntos Econômicos e agora segue para a etapa final de análise na Comissão de Assuntos Sociais.

O texto propõe o fim da exigência de período mínimo de contribuição — atualmente fixado em dez meses para algumas categorias — ampliando o direito ao benefício para seguradas que hoje precisam comprovar carência para ter acesso à licença remunerada.

O que muda com a proposta

Pelas regras vigentes, empregadas com carteira assinada, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas não precisam cumprir carência para receber o salário-maternidade. Já contribuintes individuais, especiais e facultativas precisam demonstrar tempo mínimo de recolhimento ao sistema previdenciário.

A proposta em análise busca unificar esse critério e dispensar a carência para todas as seguradas do Regime Geral da Previdência Social, caso seja aprovada nas próximas etapas legislativas.

Quem pode ser beneficiada

Se transformada em lei, a medida alcançará principalmente três grupos:

• Contribuintes individuais — profissionais autônomas, liberais e prestadoras de serviço que recolhem por conta própria;
• Seguradas especiais — trabalhadoras rurais e pescadoras artesanais em regime de economia familiar;
• Contribuintes facultativas — pessoas sem atividade remunerada formal que optam por contribuir voluntariamente ao sistema previdenciário.

A mudança tende a reduzir barreiras para mulheres que iniciaram contribuições recentemente ou que possuem histórico de recolhimentos intermitentes.

Fundamentação jurídica e social

Durante a análise na Comissão de Assuntos Econômicos, o parecer favorável ressaltou que a proteção à maternidade é um direito social previsto na Constituição Federal. O entendimento é que a ampliação do acesso ao benefício reforça garantias já reconhecidas no ordenamento jurídico e aproxima o sistema previdenciário de um modelo mais uniforme entre as categorias de seguradas.

Também foi citado que decisões judiciais recentes têm reconhecido a relevância da proteção social no período de gestação e pós-parto, o que fortalece o debate sobre a retirada da exigência de carência.

Próximos passos

Apesar do avanço, a proposta ainda não altera imediatamente as regras atuais. O projeto precisa passar pela Comissão de Assuntos Sociais e, se aprovado, seguirá para as demais fases do processo legislativo até eventual sanção presidencial.

Até a conclusão desse trâmite, continuam valendo as normas vigentes para concessão do salário-maternidade, incluindo a exigência de dez contribuições para as categorias que hoje não têm dispensa automática.

Impacto esperado

Para trabalhadoras autônomas e contribuintes voluntárias, a eventual aprovação representa maior previsibilidade no acesso ao benefício. Já para profissionais da contabilidade e da área previdenciária, a mudança pode exigir revisão de orientações e ajustes em planejamentos contributivos.

O debate reforça a tendência de revisão de critérios de acesso a benefícios sociais, com foco na ampliação da cobertura e na uniformização de direitos dentro do sistema previdenciário.

Redação Portal Educação – conteúdo adaptado –  Agência Senado