Comissão de Finanças aprova proposta que inclui atividade na lei dos serviços tributáveis pelos municípios

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 71/2025, que prevê a inclusão da podologia na lista de atividades sujeitas à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A proposta altera a Lei Complementar nº 116/2003, legislação que orienta os municípios sobre quais serviços estão sujeitos à tributação. O objetivo é deixar explícito que os serviços de podologia fazem parte do grupo de atividades relacionadas a terapias aplicadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

Com esse enquadramento, a categoria passa a ter uma definição fiscal clara, reduzindo divergências de interpretação sobre a incidência do imposto e trazendo mais segurança jurídica tanto para os profissionais quanto para as administrações municipais.

O parecer favorável ao projeto foi apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), que destacou o reconhecimento da podologia como atividade da área da saúde por órgãos oficiais, como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A proposta é de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).

Tramitação

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será avaliada a constitucionalidade da matéria. Caso não haja recurso para votação em Plenário, a proposta poderá ser considerada aprovada em caráter conclusivo no âmbito das comissões.

Redação Portal Educação – Fonte: Agência Câmara de Notícias