O presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Hugo Motta, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) uma proposta de emenda constitucional que discute o encerramento da escala de trabalho 6x1 — modelo que prevê seis dias consecutivos de atividade para um de descanso. Nesta fase, o colegiado avalia apenas a admissibilidade da matéria, sem entrar no conteúdo de mérito.

Tramitam em conjunto duas proposições sobre o tema: uma apresentada pela deputada Erika Hilton e outra de autoria do deputado Reginaldo Lopes. Caso a CCJ considere o texto constitucionalmente válido, o próximo passo será a criação de uma comissão especial responsável por examinar o conteúdo detalhado antes de eventual votação em plenário.

O que está em discussão

As propostas tratam de possíveis mudanças na organização da jornada semanal de trabalho, com impactos diretos em escalas, contratos e rotinas de departamentos de pessoal. Embora ainda esteja em fase preliminar, o debate pode influenciar setores que utilizam amplamente o modelo 6x1, como comércio e serviços.

Papel da CCJ

Nessa etapa, a CCJ verifica critérios formais como constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A análise não envolve avaliação de vantagens ou desvantagens econômicas e sociais da proposta — esse debate ocorre apenas nas fases seguintes da tramitação.

Rito de emendas constitucionais

Após a admissibilidade, a proposta segue para comissão especial e, se avançar, será submetida a duas votações no plenário da Câmara, exigindo quórum qualificado. Somente depois poderá ser apreciada pelo Senado.

Especialistas apontam que eventuais alterações constitucionais sobre jornada de trabalho podem exigir revisões em contratos, controles de ponto e planejamento de custos de pessoal, o que mantém o tema sob atenção de áreas contábeis e trabalhistas.

Redação Portal Educação – conteúdo adaptado – Fonte: Agência Câmara de Notícias