O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) disponibilizou, nesta terça-feira (16), a versão 1.00 do Manual de Orientação do Contribuinte da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg). Junto ao documento, também foi publicado o schema técnico voltado à Reforma Tributária do Consumo (RTC).
O manual estabelece os critérios de integração entre os sistemas das administrações tributárias e das empresas emissoras da NFAg, oferecendo um guia completo para padronizar processos e garantir segurança jurídica.
O que é a NFAg
A NFAg é um documento fiscal eletrônico, com emissão e armazenamento exclusivamente digitais. Sua validade legal é assegurada pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso no ambiente nacional.
Para acompanhamento das operações, utiliza-se o Documento Auxiliar da NFAg (DANFE-AG), que corresponde à versão impressa do documento eletrônico. O Anexo II do manual detalha o leiaute oficial do DANFE-AG.
Finalidade do manual
O objetivo da publicação é orientar empresas prestadoras de serviços e administrações tributárias sobre a emissão e o correto uso da NFAg, incluindo:
- Regras técnicas de integração;
- Procedimentos obrigatórios de validação;
- Requisitos para assegurar validade jurídica;
- Diretrizes para o leiaute do DANFE-AG.
Acesso ao material completo
As informações detalhadas e atualizadas podem ser consultadas diretamente no Portal da NF-e, onde estão disponíveis o manual e os arquivos técnicos necessários para implementação.
Fonte: Portal Educação, com informações do Portal da NF-e
