O recolhimento pelo adquirente (RAD), previsto na Lei Complementar nº 214/2025, introduz uma nova dinâmica no controle dos pagamentos relacionados ao IBS e à CBS. O mecanismo permite que o comprador recolha diretamente os tributos de uma operação em determinadas situações, especialmente quando o meio de pagamento utilizado não possibilita a segregação automática pelo split payment.
A mudança amplia a responsabilidade operacional das empresas e exige que as áreas fiscal, financeira e contábil acompanhem conjuntamente cada transação. A identificação dos valores recolhidos, a confirmação da extinção dos débitos e o controle dos créditos tributários passam a depender de informações consistentes e relacionadas à operação que originou o pagamento.
Como funciona o recolhimento pelo adquirente
O art. 36 da LC nº 214/2025 prevê o RAD para operações em que o adquirente, submetido ao regime regular do IBS e da CBS, utiliza um instrumento de pagamento que não permite a aplicação do split payment.
Nessas circunstâncias, o comprador pode efetuar diretamente o recolhimento dos tributos incidentes sobre a aquisição. O valor pago não constitui um recolhimento genérico: ele permanece vinculado à operação correspondente e integra as formas legais de extinção dos débitos tributários.
Essa característica torna indispensável relacionar o recolhimento ao documento fiscal, ao fornecedor e aos valores efetivamente processados. Eventuais excedentes também precisam ser tratados conforme as regras do sistema, sem pressupor que possam ser livremente direcionados a outros débitos.
Pagamentos passam a exigir novos controles financeiros
A utilização do RAD acrescenta uma movimentação tributária diretamente associada à aquisição. Além de acompanhar a liquidação financeira com o fornecedor, a empresa precisa monitorar o recolhimento realizado ao Fisco.
Essa dinâmica pode repercutir no planejamento do contas a pagar e na gestão do caixa, especialmente em organizações com elevado volume de operações. A tesouraria deverá considerar os diferentes fluxos envolvidos para evitar divergências entre os valores pagos, as obrigações registradas e os recolhimentos efetuados.
Embora o mecanismo não determine, por si só, como comprador e fornecedor devem organizar eventuais compensações contratuais, ele exige que os registros internos permitam identificar todos os movimentos financeiros relacionados à mesma transação.
Crédito tributário depende do acompanhamento da operação
Outro ponto relevante é a relação entre o recolhimento e o aproveitamento dos créditos de IBS e CBS. A legislação estabelece condições para o creditamento, que não deve ser confundido automaticamente com a simples realização de um pagamento.
A empresa precisa acompanhar a extinção do débito correspondente e verificar se o crédito reconhecido na apuração está de acordo com os valores efetivamente processados e com a documentação fiscal.
Essa relação mais próxima entre pagamento, arrecadação e creditamento altera a rotina de conferência tributária. Divergências entre os sistemas fiscais e os registros internos podem comprometer a conciliação e exigir verificações adicionais durante o fechamento.
Contabilidade precisa garantir rastreabilidade
A adaptação contábil ao RAD não depende necessariamente da criação de novas contas específicas. O principal desafio está em assegurar que os registros permitam reconstruir o percurso da operação, desde a emissão do documento fiscal até o recolhimento e o reconhecimento do crédito.
Para isso, as informações sobre fornecedor, valor da aquisição, tributos envolvidos, pagamento e situação do débito precisam permanecer relacionadas. Quando cada área trabalha com dados isolados, diferenças podem se acumular e só aparecer em etapas posteriores da apuração ou da conciliação.
A integração entre os sistemas de gestão, as ferramentas fiscais e os controles financeiros tende a ganhar importância nesse processo, reduzindo a dependência de conferências manuais e facilitando a identificação de inconsistências.
RAD e split payment têm funções distintas
Apesar de ambos estarem relacionados à nova estrutura de arrecadação, o RAD e o split payment operam de maneiras diferentes. No split payment, a segregação dos tributos ocorre durante a liquidação financeira, com participação das instituições envolvidas no pagamento. No RAD, o próprio adquirente realiza o recolhimento nas situações previstas na legislação.
Estudos sobre os novos mecanismos de pagamento tributário também apontam possíveis reflexos sobre o capital de giro, o fluxo de caixa e a integração tecnológica. Essas questões ajudam a dimensionar os desafios operacionais da transição, embora os efeitos específicos do split payment não devam ser automaticamente atribuídos ao RAD.
Preparação envolve processos e tecnologia
A implementação do recolhimento pelo adquirente demanda controles que conectem os dados fiscais, financeiros e contábeis de cada operação. O acompanhamento precisa abranger o valor recolhido, a extinção do débito e o crédito efetivamente reconhecido.
Para empresas com muitas aquisições, a automatização e a integração dos sistemas podem ser decisivas para manter a rastreabilidade e evitar divergências recorrentes.
Com a Reforma Tributária, o RAD reforça a aproximação entre os processos de pagamento e a gestão dos tributos. A preparação das empresas, portanto, envolve não apenas compreender as regras legais, mas também adaptar rotinas internas para garantir consistência nas informações e segurança na conciliação das operações.
Redação Portal Educação – com informações do Portal Contábeis
