A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz RS), por meio da Receita Estadual, iniciou uma nova ação de autorregularização voltada ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). O objetivo é identificar e corrigir situações em que houve transferência patrimonial por meio de holdings familiares sem o devido recolhimento do imposto.

A iniciativa busca recuperar aproximadamente R$ 17 milhões em tributos e representa uma das primeiras ações específicas do Estado voltadas ao monitoramento de estruturas societárias utilizadas em planejamentos sucessórios.

Notificações já começaram a ser enviadas

Os contribuintes selecionados estão sendo comunicados oficialmente para revisar e regularizar possíveis inconsistências identificadas pela Receita Estadual. Após o recebimento da notificação, o prazo para apresentação de justificativas ou recolhimento do imposto é de 20 dias.

Caso a situação não seja regularizada dentro do período estabelecido, a Receita poderá instaurar procedimento fiscal, com aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.

Entenda o foco da fiscalização

Nos últimos anos, a constituição de holdings familiares passou a ser amplamente utilizada como ferramenta de organização patrimonial e sucessória. Em muitos casos, esse modelo permite uma gestão mais eficiente dos bens e contribui para o planejamento da sucessão familiar.

No entanto, o Fisco gaúcho identificou situações em que essas estruturas teriam sido utilizadas para transferir patrimônio aos herdeiros sem a devida tributação pelo ITCD.

Segundo a Receita Estadual, um dos modelos observados consiste na transferência de bens para uma holding e, posteriormente, na doação das quotas ou participações societárias aos sucessores, sem o recolhimento do imposto incidente sobre a operação.

Planejamento sucessório continua sendo permitido

A Receita Estadual ressalta que o planejamento patrimonial e sucessório é uma prática legítima e amparada pela legislação. A utilização de holdings familiares, por si só, não configura irregularidade.

O ponto de atenção está nas operações que tenham como finalidade ocultar fatos geradores de tributos ou mascarar transferências patrimoniais que deveriam ser submetidas à incidência do ITCD.

Por isso, especialistas recomendam que estruturas de planejamento sucessório sejam elaboradas com transparência, respaldo jurídico e observância das normas tributárias vigentes, reduzindo riscos futuros para os proprietários e seus herdeiros.

Como realizar a regularização

As notificações estão sendo encaminhadas para os endereços cadastrados pelos contribuintes junto à administração tributária estadual.

O atendimento referente ao programa ocorre exclusivamente pelos canais digitais disponibilizados pela Receita Estadual. Para acessar as informações, o contribuinte deve entrar no Portal Pessoa Física, localizar a área de serviços relacionados ao ITCD e selecionar a opção destinada aos Programas Oficiais de Autorregularização.

Programa integra estratégia de modernização fiscal

A nova ação faz parte das iniciativas de conformidade tributária previstas no programa Receita 2030+, projeto criado para modernizar a administração tributária do Rio Grande do Sul e ampliar a eficiência na arrecadação.

Entre os objetivos da estratégia estão o fortalecimento da relação entre Fisco e contribuinte, a prevenção de irregularidades e a promoção da regularização espontânea antes da adoção de medidas fiscalizatórias mais rigorosas.

A expectativa da Receita Estadual é ampliar o uso de cruzamentos de dados e ações preventivas para identificar divergências tributárias e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

Redação Portal Educação – com informações da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz RS).