A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou, na última sexta-feira (17), o prazo para submissões à consulta pública que visa alterar a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024. O foco é a atualização do Adicional da CSLL, mecanismo que adapta o país às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). A mudança é crucial para garantir que o Brasil exerça a prioridade na cobrança do tributo complementar sobre grupos multinacionais com baixa tributação no país, mantendo o status de Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT).
O Alinhamento com a OCDE (Pillar Two)
As alterações propostas buscam internalizar as "Orientações Administrativas" (Agreed Administrative Guidances) aprovadas pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026. O objetivo é dar segurança jurídica às empresas, harmonizando as regras domésticas com o padrão internacional do Pilar Dois, que estabelece uma tributação mínima global de 15%.
Foco na Regra Simplificadora (RSGIF)
O escopo principal desta consulta refere-se à Regra Simplificadora GloBE para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF). O texto propõe novos dispositivos (Artigos 143-A a 143-L) que definem:
- Incentivos Fiscais Qualificados: Definições baseadas em gastos e produção;
- Tratamento de Créditos: Regras para o Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado;
- Limites de Substância: Critérios para aplicação do incentivo fiscal usado no ano fiscal.
Participação Estratégica e Prazos
A Receita Federal reforçou que o diálogo com empresas e a academia é fundamental para a transposição correta dessas regras complexas. As partes interessadas podem enviar sugestões e comentários até o dia 03 de maio de 2026. As submissões devem ser encaminhadas para o e-mail oficial da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), indicando concordância ou propondo melhorias na redação técnica.
Impacto para o Setor Contábil
Para os profissionais que atendem grandes corporações, a atualização da IN 2.228/2024 representa um aumento na complexidade do tax accounting. A correta apuração do Adicional da CSLL evita que a tributação "vaze" para a jurisdição da matriz no exterior. É o momento de revisar os incentivos fiscais aproveitados no Brasil (como os de inovação ou desenvolvimento regional) sob a ótica da substância econômica exigida pela OCDE.
Redação Portal Educação - Com informações de Receita Federal.
