A Receita Federal prorrogou a implantação do Módulo Administração Tributária (AT-REDESIM), que passará a exigir a escolha do regime tributário no momento da inscrição do CNPJ. A medida, prevista inicialmente para julho de 2025, foi adiada após manifestações do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e entidades empresariais. O novo prazo para início da obrigatoriedade é 18 de agosto de 2025.
Novo cronograma de implantação
- Homologação com integradores: até 13/08/2025
- Preparação do ambiente de produção: 14 a 17/08/2025
- Implantação efetiva: 18/08/2025
Impactos e orientações
Até a nova data de implantação, o processo de inscrição no CNPJ permanece sem alterações. A escolha do regime tributário (Simples Nacional ou futura CBS/IBS) continua sendo feita após a abertura da empresa, conforme as regras vigentes.
Com o novo módulo, a definição do regime tributário será exigida já na etapa de inscrição do CNPJ. A mudança faz parte das ações da Receita Federal no contexto da reforma tributária do consumo e visa integrar dados entre os fiscos federal, estaduais e municipais.
A proposta também pretende:
Automatizar o processo de legalização de empresas;
Validar dados por meio da Carteira de Identidade Nacional com biometria;
Exigir assinatura digital do profissional da contabilidade no momento do vínculo, como forma de evitar uso indevido do CRC.
A Receita Federal afirma que o adiamento tem como objetivo garantir a estabilidade do sistema e permitir os ajustes técnicos necessários antes da implantação.
As informações foram apresentadas na live “Módulo Cadastral – Administração Tributária”, realizada no canal da Receita Federal no YouTube, em 24 de julho de 2025.
Acesse o conteúdo completo da live: YouTube Receita Federal
por Portal Educação
