A Receita Federal reforçou o alerta às empresas e profissionais da área contábil sobre a utilização de créditos de terceiros para compensação de tributos federais. Segundo o órgão, a prática não possui previsão legal e pode resultar em autuações, multas elevadas e outras consequências fiscais para os contribuintes envolvidos.

O comunicado surge diante do aumento de ofertas realizadas por consultorias que prometem reduzir a carga tributária por meio da aquisição de créditos supostamente utilizáveis na quitação de débitos federais. De acordo com a Receita Federal, esse tipo de operação não encontra respaldo na legislação vigente e pode configurar irregularidade tributária.

O que a legislação permite

As regras para compensação de tributos federais estão previstas na Lei nº 9.430/1996. A norma estabelece que a compensação somente pode ocorrer em situações específicas e utilizando créditos próprios do contribuinte.

Entre as principais restrições destacadas pela Receita Federal estão:

• Utilização de créditos pertencentes a terceiros;
• Compensação de créditos decorrentes de ações judiciais ainda sem trânsito em julgado;
• Utilização de créditos relacionados a tributos não administrados pela Receita Federal;
• Compensação de débitos já incluídos em parcelamentos.

Segundo o Fisco, o descumprimento dessas regras pode levar ao cancelamento da compensação realizada e à cobrança dos valores devidos com os respectivos acréscimos legais.

Entendimento sobre créditos judiciais

Outro ponto reforçado pela administração tributária refere-se à utilização de créditos oriundos de decisões judiciais.

A Receita Federal esclarece que, para utilização desses créditos, é necessário observar requisitos específicos, como a existência de decisão definitiva (transitada em julgado) e a titularidade do crédito pelo próprio contribuinte.

Além disso, o entendimento atual considera indispensável a existência de regulamentação legal específica para determinadas hipóteses de utilização desses valores.

Fiscalização identificou valores expressivos

De acordo com informações divulgadas pelo órgão, operações de fiscalização e conformidade identificaram um volume significativo de compensações consideradas indevidas nos últimos anos.

Os dados apontam que os valores envolvidos ultrapassam R$ 920 milhões, resultado de procedimentos que, segundo a Receita Federal, apresentavam inconsistências ou informações incompatíveis com a legislação tributária.

O cenário reforça o avanço dos mecanismos de cruzamento de dados e monitoramento eletrônico utilizados pelo Fisco.

Atenção para empresas e profissionais da área contábil

O alerta também serve como orientação para contadores, gestores financeiros e empresários que recebem propostas relacionadas à utilização de créditos tributários.

Antes de aderir a qualquer estratégia de compensação, é fundamental verificar se a operação possui respaldo legal e atende às exigências previstas pela legislação vigente.

A Receita Federal orienta que contribuintes que identificarem procedimentos irregulares busquem a regularização da situação, reduzindo riscos de autuações futuras.

O tema reforça a importância do compliance tributário e da adoção de práticas alinhadas às normas fiscais, especialmente diante do aumento das ações de fiscalização eletrônica.

Redação Portal Educação – com informações do Ministério da Fazenda e Fenacon.