A Receita Federal iniciou, em 1º de dezembro, a implantação de um novo sistema que modifica a fase final de abertura de empresas no Brasil. Batizada de Módulo de Administração Tributária (MAT), a ferramenta introduz uma etapa obrigatória antes da liberação do CNPJ e torna o procedimento mais seguro e integrado.
A partir de agora, depois do registro aprovado na Junta Comercial, o responsável pelo negócio deve acessar o ambiente da Receita Federal e completar informações cadastrais e fiscais adicionais, incluindo a escolha do regime tributário. Pela primeira vez, a opção pelo Simples Nacional poderá ser feita já durante o pedido inicial do CNPJ.
Com a entrega dessas informações, o cadastro na Receita passa a ser validado e, somente após essa confirmação, o CNPJ é emitido. Caso os dados não sejam preenchidos, o número não é liberado, o que impede a empresa de operar formalmente no mercado, realizar transações bancárias, emitir documentos fiscais e cumprir obrigações legais.
Entre os principais avanços está a ampliação da segurança nas vínculos profissionais. Com o novo sistema, a indicação de um contador no cadastro da empresa só será efetivada após autorização expressa do próprio profissional, utilizando seu registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade. A medida busca evitar uso indevido de dados cadastrais e fortalecer a responsabilidade técnica nas informações fiscais.
Além disso, a plataforma promete maior integração entre as bases de dados da Receita Federal, das Juntas Comerciais e de outros órgãos, reduzindo inconsistências e aumentando a confiabilidade das informações prestadas pelos contribuintes.
O MAT integra o conjunto de medidas relacionadas à modernização tributária e também está sendo preparado para, futuramente, receber os novos modelos de tributação previstos na Reforma Tributária, como a CBS e o IBS.
Para apresentar as funcionalidades da nova plataforma, a Receita Federal anunciou uma transmissão ao vivo em seu canal oficial no YouTube, realizada no dia 28, para demonstrar o funcionamento do sistema e esclarecer dúvidas dos profissionais da contabilidade e empreendedores.
Redação Portal Educação com informações da Receita Federal e Jucec
