A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14 de outubro de 2025, que moderniza os procedimentos e amplia as opções de parcelamento de débitos, fortalecendo as ações de simplificação, digitalização e conformidade tributária.

Entre as principais mudanças, a norma autoriza órgãos e entidades do Poder Público a realizarem o parcelamento de débitos confessados em DCTFWeb e GFIP diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), eliminando etapas manuais e garantindo maior agilidade e autonomia no processo.

Outra novidade é a inclusão de débitos não tributários relacionados à devolução de restituições entre as possibilidades de parcelamento. A medida incentiva a regularização fiscal e contribui para a recuperação de créditos financeiros no âmbito de operações como a Operação Inflamável, que prevê a cobrança de cerca de R$ 1 bilhão de empresas inadimplentes.

Com a atualização da Instrução Normativa, a Receita Federal reforça o movimento de modernização da administração tributária, ampliando o acesso digital e promovendo a regularização facilitada e transparente para contribuintes públicos e privados.

 Portal Educação — com informações adaptadas Receita Federal