A Receita Federal passou a disponibilizar um volume maior de informações sobre parcelamentos administrados pelo órgão no Portal Brasileiro de Dados Abertos. A atualização inclui, além dos dados já conhecidos sobre parcelamentos ordinários, simplificados, especiais e específicos para órgãos públicos, novos conjuntos relacionados a empresas optantes do Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI).

Todos os arquivos podem ser baixados pelo público em formatos CSV ou PDF e são acompanhados por um dicionário de dados que descreve cada campo disponibilizado. Em casos de grande volume de informações, os arquivos são fracionados para garantir a viabilidade da publicação.

A ampliação da base de dados segue o princípio da divulgação proativa previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e está alinhada às normas do Código Tributário Nacional, que exclui informações sobre parcelamentos da regra de sigilo fiscal. As atualizações ocorrem mensalmente, sempre entre os dias 20 e 31.

A iniciativa reforça a política de governança de dados da Receita Federal, promovendo mais transparência, modernização dos sistemas e acesso facilitado às informações relevantes para contribuintes, gestores públicos e pesquisadores.

Redação Portal Educação — conteúdo adaptado de informações da Receita Federal