A Receita Federal publicou um novo entendimento sobre a emissão de documentos fiscais em empreendimentos submetidos ao Regime Especial Tributário (RET), esclarecendo qual inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deve constar nas aquisições de insumos e matérias-primas destinados às obras. A orientação foi formalizada por meio da Solução de Consulta Cosit nº 117/2026, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026, e tem impacto direto sobre incorporadoras, construtoras e profissionais responsáveis pela escrituração fiscal desses empreendimentos.

O posicionamento estabelece que as notas fiscais referentes à compra de materiais utilizados exclusivamente em incorporações enquadradas no RET devem ser emitidas em nome do CNPJ da própria incorporação imobiliária, e não da empresa incorporadora que administra o empreendimento. A medida busca uniformizar a interpretação da legislação tributária para esse tipo de operação.

Entendimento reforça autonomia da incorporação no RET

Segundo a Receita Federal, cada incorporação submetida ao Regime Especial Tributário possui tratamento tributário individualizado, incluindo inscrição específica no CNPJ. Essa característica permite separar receitas, despesas e tributos relacionados a cada empreendimento, motivo pelo qual as aquisições destinadas exclusivamente à obra devem ser vinculadas ao cadastro da incorporação.

Assim, embora a incorporadora seja responsável pela gestão do empreendimento, o adquirente indicado na nota fiscal deve ser a incorporação imobiliária cadastrada no RET.

Procedimentos internos devem ser revisados

A orientação exige atenção das empresas que atuam no setor imobiliário. Incorporadoras que utilizam o regime especial deverão conferir se seus processos internos estão alinhados ao novo entendimento, principalmente nas áreas de compras, fiscal e contabilidade.

Além disso, fornecedores também precisarão observar qual CNPJ deverá constar nos documentos fiscais emitidos para evitar divergências na identificação do adquirente.

Caso as notas fiscais sejam emitidas em nome da incorporadora, em vez da incorporação imobiliária, podem surgir inconsistências cadastrais e fiscais durante a escrituração do empreendimento.

Quem deve acompanhar a orientação

O esclarecimento interessa especialmente aos seguintes profissionais e organizações:

• incorporadoras optantes pelo Regime Especial Tributário (RET);
• construtoras responsáveis pela administração de empreendimentos enquadrados nesse regime;
• escritórios de contabilidade especializados no setor imobiliário;
• profissionais das áreas fiscal, contábil e tributária envolvidos na escrituração de incorporações.

Solução de Consulta orienta interpretação da Receita

Embora a Solução de Consulta Cosit nº 117/2026 tenha origem em um caso concreto apresentado por contribuinte, esse tipo de ato tem a finalidade de uniformizar a interpretação da legislação tributária no âmbito da Receita Federal.

Por esse motivo, o entendimento serve como importante referência para situações semelhantes, contribuindo para padronizar a atuação da administração tributária e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes que operam sob o RET.

Orientação não cria nova obrigação, mas exige atenção

A publicação não altera a legislação nem institui novas obrigações tributárias. O objetivo é esclarecer como a Receita Federal interpreta a emissão de documentos fiscais relacionados às incorporações imobiliárias submetidas ao Regime Especial Tributário.

Na prática, empresas do segmento devem revisar seus procedimentos e confirmar que fornecedores estejam emitindo as notas fiscais utilizando o CNPJ da incorporação imobiliária, conforme o entendimento oficial. A adoção desse procedimento contribui para reduzir riscos de inconsistências fiscais e garantir maior conformidade na escrituração das operações.

Redação Portal Educação – com informações da Receita Federal.