A tributação de valores relacionados à cessão de créditos de honorários advocatícios em precatórios ganhou novos esclarecimentos com a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 113/2026 pela Receita Federal. O entendimento aborda a apuração do ganho de capital, a composição do valor considerado na operação, o recolhimento do imposto em negociações parceladas e a incidência sobre juros de mora.

A orientação interessa principalmente a advogados e escritórios que realizam operações de cessão desses créditos, além de profissionais responsáveis pela apuração tributária. Por se tratar de manifestação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), o entendimento passa a orientar a atuação da administração tributária federal em situações semelhantes.

Ganho de capital deve ser apurado na cessão com deságio

Quando o titular dos honorários transfere o crédito por um valor inferior ao montante de face do precatório, a operação é tratada pela Receita Federal como alienação de direito patrimonial.

Nessa situação, o cedente deve apurar o ganho de capital e recolher o respectivo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) separadamente. Esse resultado não deve ser incorporado à base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual.

Além disso, o imposto pago sobre o ganho de capital decorrente da cessão não pode ser utilizado posteriormente para compensação ou dedução na declaração anual.

Base considera o conjunto do crédito

Outro aspecto definido pela Solução de Consulta Cosit nº 113/2026 é a composição do valor utilizado na apuração.

O cálculo deve considerar o conjunto de valores que integram o crédito transferido, e não apenas o montante principal dos honorários. Entre os componentes estão:

• valor principal;
• atualização monetária;
• juros de mora;
• demais acréscimos legais incorporados ao precatório.

Com isso, a apuração do ganho de capital deve refletir o valor econômico total do direito cedido.

Parcelamento altera o momento do recolhimento

A Receita Federal também estabeleceu uma regra específica para as cessões em que o comprador realiza o pagamento de forma parcelada.

Para fins de cálculo, o ganho de capital é determinado considerando a operação como uma alienação integral. O pagamento do imposto, contudo, acompanha o recebimento efetivo das parcelas.

Assim, em cada pagamento recebido, deve ser aplicado o percentual correspondente à proporção entre o ganho de capital total e o valor total da operação. Sobre o resultado é aplicada a alíquota prevista para o ganho de capital.

Juros de mora permanecem tributáveis

A manifestação também esclarece o tratamento dos juros de mora vinculados aos honorários advocatícios contratuais cedidos.

Segundo o entendimento apresentado, esses valores continuam sujeitos ao Imposto de Renda. A Receita Federal diferencia essa situação daquela analisada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 808, que afastou a incidência do imposto sobre juros de mora relacionados ao atraso no pagamento de remuneração decorrente de emprego, cargo ou função.

A distinção ocorre porque os honorários advocatícios possuem natureza de rendimento do trabalho não assalariado. O posicionamento também acompanha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 878, que reconheceu a tributação dos juros de mora relacionados a esse tipo de rendimento.

Atenção às operações com precatórios

A nova orientação estabelece parâmetros para que advogados, escritórios e profissionais da área tributária avaliem as consequências fiscais antes de realizar cessões de créditos de honorários.

Na prática, devem ser considerados o ganho de capital, todos os componentes do crédito, a forma de pagamento e o tratamento tributário dos juros de mora. A Solução de Consulta Cosit nº 113/2026 passa a constituir referência para situações semelhantes analisadas pela administração tributária federal.

Redação Portal Educação – com informações da Receita Federal e Portal Contábeis