Empresas que possuem matriz, filiais ou obras de construção civil devem observar a atividade predominante desenvolvida em cada unidade para definir a alíquota da contribuição ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT). O esclarecimento foi apresentado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 124, publicada em 3 de agosto no Diário Oficial da União (DOU), trazendo orientações sobre a aplicação da legislação previdenciária.
De acordo com o entendimento da Receita, o enquadramento deve ser realizado individualmente por estabelecimento, considerando a atividade econômica que reúne o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos naquela unidade. Assim, o critério não se baseia na atividade principal registrada pela empresa como um todo.
Critério pode resultar em alíquotas diferentes
Na prática, organizações com operações distintas em diferentes locais poderão ter enquadramentos específicos para cada estabelecimento. Isso ocorre porque o grau de risco é definido conforme a atividade preponderante desenvolvida em cada unidade e não de forma uniforme para toda a pessoa jurídica.
A orientação alcança estabelecimentos como matriz, filiais e também obras de construção civil, exigindo avaliação própria para cada um deles.
CNAE principal permanece inalterado
A Receita Federal também esclareceu que esse procedimento não modifica o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal da empresa.
Segundo o órgão, a identificação da atividade preponderante possui finalidade exclusiva para determinar a alíquota aplicável ao GILRAT. Dessa forma, os dados cadastrais relacionados à atividade econômica principal permanecem os mesmos, enquanto o enquadramento para fins previdenciários é realizado separadamente em cada estabelecimento.
Reflexos no envio das informações ao eSocial
Outro ponto abordado pela Solução de Consulta nº 124/2026 diz respeito ao funcionamento do eSocial. Conforme o entendimento da Receita Federal, o sistema calcula a alíquota da contribuição utilizando o CNAE correspondente à atividade preponderante informada pelo empregador.
Esse procedimento segue as disposições do artigo 43, § 1º, inciso I, e do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que disciplinam o enquadramento para fins de incidência da contribuição.
Conferência das informações ganha importância
O posicionamento da Receita reforça a necessidade de revisão dos dados utilizados pelas empresas na definição da atividade predominante de cada estabelecimento, especialmente quando há unidades com características operacionais diferentes.
Para profissionais das áreas contábil, fiscal e de departamento pessoal, a orientação amplia a importância da conferência das informações transmitidas ao eSocial, reduzindo o risco de enquadramentos incorretos e inconsistências nas obrigações previdenciárias.
Entenda a contribuição ao GILRAT
O GILRAT financia benefícios relacionados à incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A legislação prevê alíquotas de 1%, 2% ou 3%, definidas conforme o grau de risco da atividade enquadrada.
A Solução de Consulta nº 124/2026, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), está parcialmente vinculada às Soluções de Consulta Cosit nº 28/2020 e nº 90/2016. O entendimento também tem como fundamentos a Lei nº 8.212/1991, o Decreto nº 3.048/1999 e a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022.
Com a publicação do esclarecimento, empresas que mantêm diferentes atividades em seus estabelecimentos devem revisar os critérios adotados para o enquadramento do GILRAT, assegurando que as informações utilizadas no eSocial estejam alinhadas às orientações da Receita Federal e à legislação vigente.
Redação Portal Educação – com informações da Receita Federal e Portal Contábeis.
