Grupos multinacionais com operações no Brasil ganharam novas orientações para avaliar a aplicação do Adicional da CSLL. A Receita Federal publicou a primeira edição do Perguntas e Respostas sobre o tema, com 17 questões destinadas a esclarecer pontos relacionados à tributação mínima global e ao enquadramento das entidades brasileiras.

Elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e datado de 1º de outubro de 2026, o material foi divulgado pela Receita Federal na sexta-feira, 2 de outubro. Entre os assuntos abordados estão os critérios para identificar os grupos sujeitos às regras, a definição do ano fiscal e o tratamento de determinados créditos tributários.

Quem pode estar sujeito ao Adicional da CSLL

O Adicional da CSLL faz parte da implementação brasileira das regras internacionais que estabelecem uma tributação mínima de 15% para determinados grupos multinacionais.

O enquadramento considera grupos cuja receita anual consolidada tenha atingido pelo menos 750 milhões de euros em dois dos quatro anos fiscais anteriores ao período analisado.

A apuração desse limite, porém, não deve considerar apenas a receita de uma empresa isoladamente. O guia esclarece que é necessário avaliar a estrutura do grupo e os critérios utilizados na elaboração das demonstrações consolidadas.

Entidades excluídas também podem entrar na análise da receita

Um dos pontos destacados pela Cosit envolve as chamadas entidades excluídas. Embora essas entidades não estejam submetidas integralmente às regras de cálculo do adicional, suas receitas podem ser consideradas na verificação do limite de 750 milhões de euros.

A Receita também esclarece que uma empresa pode ser considerada integrante do grupo para essa finalidade mesmo quando não aparece nas demonstrações consolidadas. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a exclusão decorre de critérios relacionados à materialidade, ao porte da entidade ou à sua classificação como destinada à venda.

Outro aspecto envolve empresas brasileiras que normalmente não são contribuintes da CSLL. De acordo com o material, determinadas entidades podem assumir a condição de contribuintes especificamente para fins do Adicional da CSLL. Nesses casos, devem ser observadas as exigências relacionadas ao CNPJ e às respectivas obrigações acessórias.

Receita consolidada exige atenção aos anos fiscais

O guia apresenta critérios para composição da receita utilizada no teste de enquadramento. A análise pode envolver receitas das atividades ordinárias, ganhos líquidos de investimentos e resultados extraordinários ou não recorrentes apresentados separadamente.

Já as operações realizadas entre empresas do próprio grupo que são eliminadas no processo de consolidação não devem compor esse cálculo.

Também há orientação específica para exercícios com duração inferior a 12 meses. Nessas situações, o limite de receita deve ser ajustado proporcionalmente. Para um ano fiscal de nove meses, por exemplo, o valor correspondente ao limite passa a ser de 562,5 milhões de euros.

A conversão dos valores expressos em euros segue a média cambial de dezembro divulgada pelo Banco Central Europeu, considerando o ano fiscal aplicável. A Receita informa que os respectivos valores em reais são divulgados por ato declaratório.

Ano fiscal pode alterar o início da aplicação

Outro cuidado necessário envolve grupos que adotam exercícios sociais diferentes do ano-calendário.

Nessas situações, a data em que o grupo passa a estar enquadrado nas regras não significa necessariamente que a entidade brasileira deverá iniciar a aplicação do adicional imediatamente. O início da incidência deve considerar o primeiro ano fiscal da entidade brasileira posterior ao enquadramento do grupo, conforme os critérios apresentados pela Receita.

Créditos tributários precisam ser classificados corretamente

A primeira edição também aborda o tratamento de créditos de tributos reembolsáveis, que pode influenciar o cálculo do lucro ou prejuízo segundo as regras GloBE e a determinação da alíquota efetiva.

O material diferencia o crédito reembolsável qualificado daquele considerado não qualificado. Para ser classificado como qualificado, o crédito deve atender às condições estabelecidas, incluindo a possibilidade de pagamento em dinheiro ou equivalente no prazo de até quatro anos após o cumprimento dos requisitos para recebimento.

A simples existência de previsão legal para restituição ou compensação não é suficiente, por si só, para que o crédito seja considerado qualificado.

A forma como o benefício foi registrado contabilmente também precisa ser analisada, especialmente quando o crédito aparece como receita ou como redução da despesa tributária corrente.

Orientação para equipes fiscais e contábeis

O novo material não cria uma nova alíquota ou obrigação, mas reúne interpretações da Receita para facilitar a aplicação da Lei nº 15.079/2024 e das normas que regulamentam o Adicional da CSLL.

Na prática, empresas potencialmente abrangidas devem verificar a composição do grupo, revisar as receitas consolidadas dos quatro exercícios anteriores, identificar corretamente os anos fiscais envolvidos e avaliar a classificação dos créditos tributários.

A Receita ressalta que o Perguntas e Respostas possui caráter orientativo e não substitui a legislação e os atos normativos vigentes. Por isso, eventuais divergências devem ser analisadas à luz das normas aplicáveis, enquanto novas edições do material poderão acrescentar ou atualizar esclarecimentos.

Redação Portal Educação – com informações do Portal Contábeis