A Receita Federal publicou uma atualização do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), liberando a versão 3.8b com ajustes técnicos voltados principalmente às Sociedades em Conta de Participação (SCP). A nova edição passa a ser obrigatória para transmissões da declaração, tanto originais quanto retificadoras, abrangendo inclusive empresas em processos de extinção, fusão, cisão ou incorporação.

A atualização resolve uma falha identificada na versão anterior do sistema que impedia o correto preenchimento das informações referentes às quotas de IRPJ e CSLL do quarto trimestre de 2024 para SCPs. Por conta dessa limitação técnica, contribuintes que não conseguiram concluir o envio no prazo poderão regularizar a situação até o último dia útil de março de 2026 sem aplicação de penalidade.

Mesmo que o sistema gere automaticamente aviso de multa por atraso na entrega, a Receita informou que esses lançamentos serão cancelados de forma automática, dispensando qualquer solicitação formal por parte do contribuinte.

Antes de instalar a nova versão do programa, é recomendável realizar cópia de segurança das declarações já elaboradas em versões anteriores. Caso seja necessário, os arquivos podem ser restaurados posteriormente por meio da função de importação disponível no menu de declarações do próprio sistema.

A versão atualizada do PGD DCTF já está disponível para download no portal oficial da Receita Federal.

Redação Portal Educação – com informações adaptadas da Receita Federal