Solução de Consulta Cosit nº 159/2026 define regras para tributação e cumprimento de obrigações por sociedade em conta de participação

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 159/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (26), como deve ser aplicado o Regime Especial de Tributação (RET) a uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) que possua, em seu patrimônio especial, uma incorporação imobiliária submetida ao regime.

O entendimento trata da apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins relacionados à incorporação e também define responsabilidades do sócio ostensivo e procedimentos relacionados ao CNPJ do empreendimento.

SCP poderá aplicar o RET à incorporação

Segundo a Receita Federal, a SCP que possuir em seu patrimônio especial uma incorporação imobiliária sujeita ao RET poderá apurar o IRPJ, a CSLL, o PIS/Pasep e a Cofins referentes a essa incorporação conforme as regras previstas no artigo 4º da Lei nº 10.931/2004.

O entendimento reconhece, portanto, a possibilidade de utilização do regime especial pela SCP quando a incorporação atender aos requisitos aplicáveis.

Sócio ostensivo será responsável pelas obrigações

A solução de consulta também esclarece o papel do sócio ostensivo da SCP.

Quando a sociedade possuir uma incorporação submetida ao RET, caberá ao sócio ostensivo cumprir as formalidades relacionadas ao regime e representar a SCP para todos os fins relacionados à aplicação dessas regras.

Na prática, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações vinculadas ao regime permanece concentrada no sócio ostensivo.

CNPJ da incorporação deve estar vinculado à SCP

Outro ponto destacado pela Receita Federal envolve o cadastro do empreendimento.

Desde a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.243/2024, os empreendimentos vinculados à abertura de SCP devem realizar a inscrição no CNPJ relacionada ao evento 109 – Inscrição de Incorporação Imobiliária – Patrimônio de Afetação utilizando o número de inscrição da própria SCP no CNPJ.

O sócio ostensivo permanece responsável pelo cumprimento das obrigações da sociedade.

O que a solução de consulta esclarece?

De forma resumida, a Receita Federal estabeleceu que:

• a SCP pode aplicar o RET à incorporação imobiliária existente em seu patrimônio especial, desde que atendidos os requisitos do regime;
• o sócio ostensivo deve cumprir as formalidades relacionadas ao RET e responder em nome da SCP;
• a inscrição relacionada ao patrimônio de afetação deve ser vinculada ao CNPJ da SCP, conforme as regras vigentes desde a IN RFB nº 2.243/2024.

A orientação é relevante para sociedades que estruturam empreendimentos imobiliários por meio de SCP e adotam o RET, especialmente para a correta organização das obrigações tributárias e cadastrais.

Redação: Portal Educação

Fonte: Editorial IOB