A retenção previdenciária sobre serviços prestados por empresas enquadradas na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) seguirá o percentual de 3,5% entre 2025 e 2027, conforme entendimento da Receita Federal. A orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 153/2026, publicada em 19 de agosto de 2026, e esclarece como as empresas contratantes devem proceder durante a transição da reoneração da folha de pagamento.

O posicionamento é relevante para departamentos fiscais, contadores e empresas que contratam serviços sujeitos à retenção previdenciária, especialmente no setor da construção civil. A partir de 1º de janeiro de 2028, a alíquota aplicável passa a ser de 11%, conforme a interpretação apresentada pelo órgão.

Entendimento considera regras específicas da CPRB

A análise da Receita Federal tem como fundamento a Lei nº 12.546/2011, que prevê a retenção diferenciada para prestadoras de serviços optantes pela CPRB, e a Lei nº 14.973/2024, responsável por estabelecer a retomada gradual da contribuição previdenciária patronal sobre a folha.

Durante o período de transição, a tributação combina progressivamente a contribuição calculada sobre a receita bruta com a parcela incidente sobre a folha de pagamento. Essa alteração, entretanto, não modifica automaticamente o percentual de retenção previsto para as empresas que permanecem enquadradas na CPRB.

De acordo com a solução de consulta, o dispositivo legal que estabelece a retenção de 3,5% continua vigente durante o intervalo de transição. A Receita também considera a regulamentação da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.242/2024.

Como ocorre a transição da contribuição previdenciária

A reoneração gradual modifica a proporção entre as contribuições calculadas sobre a receita bruta e sobre a folha de pagamento. Os percentuais previstos para cada exercício são:

• 2025: 80% das alíquotas da CPRB e 25% das alíquotas da contribuição sobre a folha;
• 2026: 60% das alíquotas da CPRB e 50% das alíquotas da contribuição sobre a folha;
• 2027: 40% das alíquotas da CPRB e 75% das alíquotas da contribuição sobre a folha.

Mesmo com essa mudança progressiva, a retenção previdenciária de 3,5% permanece aplicável às prestadoras enquadradas no regime, desde que atendidas as condições legais pertinentes.

Construção civil está entre as atividades abrangidas

A solução de consulta também trata de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. A aplicação da alíquota diferenciada depende do enquadramento da prestadora na CPRB e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

Entre as atividades consideradas estão aquelas classificadas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), além dos grupos 421, 422, 429 e 431, relacionados à construção de obras de infraestrutura.

O esclarecimento surgiu após consulta apresentada por uma empresa optante pela CPRB que atua na construção civil. A dúvida envolvia a manutenção da retenção de 3,5% a partir de janeiro de 2025, diante da divergência entre a prestadora e a contratante quanto à aplicação do percentual geral de 11%.

Empresas devem revisar os critérios de retenção

Para as contratantes, a orientação exige verificar o enquadramento da prestadora e as condições legais aplicáveis antes de definir o percentual incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura. A retenção diferenciada não se aplica indistintamente a todas as empresas ou atividades.

Já os departamentos fiscais e contábeis devem considerar a mudança prevista para 2028 no planejamento das rotinas de retenção e na parametrização dos sistemas utilizados para registrar as operações.

A Solução de Consulta Cosit nº 153/2026 reforça que a transição da reoneração da folha e a retenção previdenciária sobre serviços são regras distintas, que precisam ser analisadas em conjunto. A aplicação correta dos percentuais depende da legislação vigente, da atividade exercida e do enquadramento da empresa prestadora.

Redação Portal Educação – com informações da Receita Federal e Portal Contábeis