A Receita Federal informou que centenas de contribuintes já corrigiram espontaneamente declarações relacionadas a rendimentos de arrendamento rural no âmbito da ação de conformidade DeclaraAgro – Arrendamentos. Até o momento, mais de 400 declarações foram regularizadas, envolvendo cerca de R$ 135 milhões corretamente informados ao Fisco.

A iniciativa foi criada para orientar produtores rurais e demais contribuintes que obtêm rendimentos por meio de contratos de arrendamento, estimulando a correção voluntária de dados antes do início de procedimentos formais de fiscalização. O prazo para a autorregularização segue aberto até o dia 30 de janeiro.

De acordo com a Receita Federal, a adesão dentro do período estabelecido permite que o contribuinte resolva inconsistências de forma orientada, com menor impacto financeiro e sem a aplicação de penalidades mais severas previstas na legislação tributária. A medida busca fortalecer a transparência das informações prestadas e ampliar a conformidade fiscal no setor rural.

Após o encerramento do prazo, os contribuintes que foram previamente comunicados e não promoverem a regularização poderão ser selecionados para ações de fiscalização prioritária. Nesses casos, a legislação prevê a aplicação de multa de ofício a partir de 75% do imposto apurado, além da incidência de juros e outros encargos legais.

O órgão reforça que a revisão das declarações não se restringe apenas aos contribuintes notificados. A recomendação é que todos os envolvidos em contratos de arrendamento rural analisem suas informações fiscais e promovam ajustes, caso identifiquem divergências. Para apoiar esse processo, foram disponibilizados manuais de orientação e materiais explicativos produzidos pela própria Receita.

Outro ponto de atenção destacado é o acompanhamento da caixa postal no e-CAC, canal oficial utilizado para o envio de comunicados e orientações relacionadas à ação.

Paralelamente, a Receita Federal mantém diálogo institucional com entidades representativas do setor agropecuário, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), com o objetivo de esclarecer dúvidas recorrentes e aprimorar a compreensão das regras aplicáveis.

A ação integra a estratégia do Fisco de priorizar a orientação e a prevenção, buscando reduzir litígios e incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias.

Manuais de Orientação Tributária

Redação Portal Educação

Com informações adaptadas Fenacon