A Receita Federal disponibilizou, a partir de 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – modalidade Regularização (Rearp Regularização). O envio da declaração poderá ser feito até 19 de fevereiro de 2026.

O regime foi instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.301/2025. Ele possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem bens, direitos ou recursos de origem lícita que não tenham sido declarados ou que apresentem informações incompletas ou incorretas à Receita Federal.

Quem pode aderir ao Rearp Regularização

Podem optar pelo regime contribuintes residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2024, inclusive em relação a:

• Bens, direitos ou recursos mantidos no Brasil ou no exterior
• Valores eventualmente repatriados
• Patrimônio pertencente a espólios com sucessão aberta até essa mesma data
• A regularização alcança apenas ativos de origem lícita, conforme previsto na legislação.

Prazos e condições para adesão

Para efetivar a adesão ao Rearp Regularização, o contribuinte deve:

• Transmitir a Derp até 19 de fevereiro de 2026
• Efetuar o pagamento integral do imposto e da multa, ou da primeira parcela, até 27 de fevereiro de 2026, no caso de parcelamento

Sobre os valores regularizados incidem:

• Imposto de Renda à alíquota de 15%
• Multa de 100% sobre o valor do imposto devido
• Como acessar e enviar a Derp

A declaração está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no serviço:

• “Regularização de Ativos – Regularizar Ativos Patrimoniais”,
• localizado na aba “Declarações e Demonstrativos”

Após acessar o sistema, o contribuinte deve selecionar a opção:

• 
  
• “2026 – Lei nº 15.265/2025 – Derp”

A Receita Federal também disponibilizou um Manual da Derp, com orientações detalhadas sobre o preenchimento da declaração e as regras do regime.

Modalidade de atualização patrimonial

Além da modalidade de regularização, a Receita Federal já havia liberado, em 2 de janeiro de 2026, a opção pelo Rearp Atualização, por meio da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), voltada exclusivamente à atualização de valores já declarados.

A orientação é que contribuintes interessados avaliem cuidadosamente sua situação patrimonial e observem os prazos estabelecidos para evitar a perda da oportunidade de regularização prevista na legislação.

Redação Portal Educação

Com informações adaptadas da Receita Federal do Brasil