O avanço operacional da Reforma Tributária ganhou um marco tecnológico definitivo neste início de junho de 2026. A Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), publicou oficialmente a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment. Autorizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026, a medida disponibiliza o Manual de Integração e a documentação Swagger para que o ecossistema financeiro e de tecnologia inicie o desenvolvimento do mecanismo de recolhimento automatizado de impostos.

O split payment é o coração da engrenagem do IBS e da CBS. Na prática, ele consiste na segregação e retenção automática dos tributos devidos diretamente no momento da liquidação financeira da venda. Ou seja, quando o cliente paga, o imposto é retido na fonte e direcionado ao Fisco antes mesmo de o saldo líquido cair na conta da empresa vendedora.

A Plataforma Pública do Split Payment como Hub de Integração

O ambiente liberado pelo governo funcionará como o canal centralizado de comunicação de dados de arrecadação. O sistema atuará conectando de forma síncrona os seguintes atores:

• Prestadores de Serviços de Pagamento Eletrônico (PSPs): Fintechs, operadoras de cartão, adquirentes e subadquirentes.
• Instituições Financeiras: Bancos e demais operadores de liquidação.
• Órgãos Administradores: Receita Federal (gerenciando a CBS) e o Comitê Gestor (gerenciando o IBS).

Swagger e o Desenvolvimento Técnico das APIs

Para acelerar o trabalho das equipes de engenharia de software e evitar inconsistências, o Fisco disponibilizou a especificação Swagger. Esta ferramenta padroniza a arquitetura das APIs (Application Programming Interfaces), permitindo que desenvolvedores mapeiem parâmetros exigidos, visualizem operações de comunicação permitidas e realizem simulações de testes de integração com a infraestrutura pública.

O impacto na rotina contábil e as frentes de atenção

Embora a documentação atual seja direcionada à adequação das instituições financeiras e de meios de pagamento, o avanço desse projeto mexe profundamente com o planejamento estratégico de contadores e gestores fiscais.

Modelo tradicional de arrecadação 

• Faturamento da venda pelo ERP: O processo começa com a emissão e registro padrão da nota fiscal dentro do sistema interno da empresa.
• Emissão de guias mensais de tributos: Os impostos são apurados em lote após o encerramento do período, gerando as guias de recolhimento.
• Fluxo de caixa integral até o vencimento: O valor total pago pelo cliente entra e permanece disponível no caixa da empresa até a data de vencimento.
• Conciliação contábil pós-fechamento: A conferência dos recebimentos e dos impostos devidos é realizada retroativamente pelo setor contábil após o fim do mês.

Modelo por Split Payment

• Faturamento integrado com o meio de pagamento: O sistema de vendas opera conectado diretamente aos provedores de serviços financeiros e meios de pagamento.
• Retenção instantânea no ato da liquidação: No momento exato em que a transação financeira é aprovada, a parcela correspondente aos tributos é retida na fonte de forma automática.
• Saldo líquido cai na conta do contribuinte: A empresa recebe em sua conta bancária apenas o valor líquido, já descontados os impostos.
• Conciliação em tempo real: A validação ocorre de forma simultânea à operação, confrontando instantaneamente o faturamento com os valores retidos.

Redação Portal Educação - com informações Portal Contábeis