A Receita Federal promoveu uma nova atualização nas regras do Adicional da CSLL (AdCSLL), com mudanças direcionadas aos grupos multinacionais sujeitos às Regras Globe. A Instrução Normativa RFB nº 2342, de 15 de setembro de 2026, alterou a IN RFB nº 2228/2024 para incorporar parte das atualizações internacionais aprovadas pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro deste ano.

A medida está relacionada à necessidade de manter a regulamentação brasileira alinhada ao padrão internacional, conforme previsto na Lei nº 15.079, de 3 de outubro de 2024. Entre as novidades estão a criação de uma regra específica para determinados incentivos fiscais e a ampliação do período de utilização de um mecanismo simplificador de transição.

Nova regra trata de incentivos fiscais vinculados à atividade econômica

Uma das principais mudanças é a criação da Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Substância (RSGIF).

O mecanismo permite que determinados incentivos fiscais sejam considerados no cálculo dos Tributos Abrangidos Ajustados. Na prática, quando atendidos os requisitos previstos na regulamentação, o tratamento pode elevar a Alíquota Efetiva da jurisdição e, consequentemente, resultar em uma possível redução do AdCSLL devido.

Para que o benefício fiscal seja considerado um Incentivo Fiscal Qualificado (IFQ), é necessário atender a critérios estabelecidos pela norma. Entre as possibilidades estão incentivos relacionados aos gastos realizados pela empresa ou aqueles vinculados diretamente ao volume produzido.

Além disso, o incentivo precisa efetivamente reduzir uma obrigação tributária abrangida pelas Regras Globe.

Quais incentivos ficam fora da regra

A regulamentação também delimita situações que não podem ser tratadas como IFQ para aplicação da RSGIF.

Ficam fora desse enquadramento, entre outros casos:

• incentivos que reduzam tributos não abrangidos pelas Regras Globe;
• incentivos relacionados exclusivamente a rendas ou lucros excluídos do cálculo;
• subsídios e subvenções em geral;
• benefícios que não estejam disponíveis de maneira ampla às empresas que cumpram os requisitos legais;
• incentivos cuja concessão esteja condicionada a uma decisão discricionária do governo.

O valor que poderá ser considerado no acréscimo aos Tributos Abrangidos Ajustados corresponderá ao IFQ utilizado no Ano Fiscal, respeitando o limite estabelecido pelo Limite da Substância. Esse cálculo considera elementos como folha de pagamento e ativos físicos.

Adesão à RSGIF é opcional

A utilização da nova regra não é automática. A aplicação da RSGIF depende de uma Opção de Um Ano, permitindo que os grupos abrangidos decidam pela adoção do mecanismo conforme as condições previstas na regulamentação.

A regra poderá ser utilizada em Anos Fiscais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2026.

Período da regra de transição também foi ampliado

Outra alteração promovida pela Receita Federal envolve a Regra Simplificadora Globe de Transição (RSGT), já prevista na IN RFB nº 2228/2024.

Com a nova norma, o período de aplicação da RSGT foi ampliado. O mecanismo poderá alcançar Anos Fiscais iniciados até 31 de dezembro de 2027, desde que observado o limite estabelecido pela regulamentação.

A regra não se aplica aos Anos Fiscais que terminarem após 30 de junho de 2029.

Mudanças exigem atenção dos grupos multinacionais

As alterações introduzidas pela IN RFB nº 2342/2026 acrescentam novos parâmetros ao tratamento do Adicional da CSLL dentro das Regras Globe. Para os grupos empresariais alcançados pela legislação, a análise dos incentivos fiscais e dos períodos de apuração passa a ser relevante para verificar a possibilidade de utilização dos mecanismos simplificadores.

Além disso, profissionais responsáveis pela área tributária deverão considerar os critérios de enquadramento, os limites relacionados à substância e as condições para exercício da opção prevista na nova regra.

Redação Portal Educação – com informações da Receita Federal.