A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas sobre pendências que podem levar à exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025. Isso significa que você pode perder os benefícios de um regime tributário simplificado e menos oneroso.

Quem foi notificado?

• Microempreendedores Individuais (MEI): 1.121.419
• Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): 754.915

Motivos para exclusão:

• Inadimplência de impostos federais, estaduais ou municipais.
• Exceder o limite de faturamento anual sem comunicar à Receita Federal.
• Atuar em atividades não permitidas pelo Simples Nacional.
• Possuir débitos com o INSS.
• Ter uma condição societária diferente da permitida.

Consequências da exclusão:

Aumento da carga tributária: você terá que optar pelo Lucro Real ou Presumido, regimes mais complexos e com impostos mais altos.

Mais burocracia: maior complexidade na gestão tributária da sua empresa.

Como regularizar sua situação:

Acesse o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências: acesse o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC da Receita Federal com seu Gov.BR (nível prata ou ouro) ou certificado digital.

Quite seus subsídios em até 30 dias: a partir da data de ciência do Termo de Exclusão (entre 30 de setembro e 4 de outubro), você tem 30 dias para regularizar seus subsídios. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado.

Consulte a Jornada Regularize do Sebrae: se precisar de ajuda para se organizar financeiramente, acesse a trilha online e gratuita do Sebrae com informações, planilhas e ferramentas para regularizar seu negócio.

Dúvidas?

Contestação: se discordar das pendências, protocole uma contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal pela internet, seguindo as orientações no site da Receita Federal.

Orientações da Receita Federal: clique aqui para verificar as orientações para regularização das pendências do Simples Nacional.

por Ricardo de Freitas 

Fonte: Jornal Contábil