A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que regulamenta a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros ou creditícios concedidos pela União, conforme previsto na Lei Complementar nº 224/2025.

A norma estabelece critérios para aplicação da redução sobre diversos regimes e benefícios fiscais federais, sem extingui-los formalmente, mas diminuindo sua efetividade em relação ao sistema padrão de tributação de cada tributo.

Base legal da redução

A redução decorre da Lei Complementar nº 224/2025, que determinou o corte linear dos incentivos concedidos exclusivamente no âmbito da União. O Decreto nº 12.808/2025 atribuiu ao Ministério da Fazenda a competência para regulamentar a matéria e à Receita Federal a responsabilidade de orientar os contribuintes sobre a aplicação prática da redução.

Nesse contexto, a Portaria MF nº 3.278/2025 reforçou o papel da Receita Federal na divulgação das orientações técnicas relativas aos benefícios alcançados.

Tributos e regimes atingidos

De acordo com a Instrução Normativa, a redução alcança benefícios vinculados aos seguintes tributos:

• Contribuição para o PIS/Pasep
• Cofins
• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Imposto de Importação (II)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Contribuição previdenciária da empresa ou do empregador

Também estão sujeitos à redução os incentivos e regimes listados no Demonstrativo de Gastos Tributários que acompanha a Lei Orçamentária Anual de 2026, observadas as exceções previstas na legislação.

A norma menciona expressamente regimes como lucro presumido, Regime Especial da Indústria Química, além de créditos presumidos de IPI, PIS/Pasep e Cofins.

Prazos de aplicação

A redução linear será aplicada em datas distintas, conforme o tributo:

• A partir de 1º de janeiro de 2026: IRPJ e Imposto de Importação
• A partir de 1º de abril de 2026: demais tributos
• A Instrução Normativa detalha como a redução deverá ser aplicada conforme o tipo de benefício, como isenção, alíquota zero ou redução de base de cálculo.

Há ainda orientações específicas para empresas tributadas pelo lucro presumido cuja receita bruta anual ultrapasse R$ 5 milhões.

Benefícios não alcançados

A redução não se aplica a determinados benefícios expressamente excluídos pela Lei Complementar nº 224/2025, entre eles:

• Imunidades constitucionais
• Zona Franca de Manaus
• Cesta Básica Nacional

O Anexo Único da Instrução Normativa também relaciona gastos tributários que, embora constem no Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA 2026, não estão sujeitos à redução linear.

Orientação aos contribuintes

A Receita Federal informou que disponibilizará canal prioritário de atendimento para esclarecimentos sobre a aplicação da norma, inclusive quanto às exceções, por meio do serviço Receita Soluciona, instituído pela Portaria RFB nº 466/2024.

Redação Portal Educação

Com informações adaptadas da Receita Federal