O cerco se fechou para os contribuintes que, após 120 dias da intimação original, ainda não entregaram suas declarações e escriturações fiscais. A Receita Federal estima que as publicações dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) de inaptidão se estendam por todo o mês de maio e junho de 2026.
Raio-X da Omissão
Dos mais de 6 milhões de intimados em 2025, o balanço atual revela uma divisão preocupante:
- Regularizados: 3,4 milhões (56%).
- Pendentes (Risco de Inaptidão): 2,6 milhões.
- MEIs: ~1 milhão de contribuintes.
- Simples Nacional: ~434 mil empresas.
As Consequências do CNPJ Inapto
Diferente de um CNPJ apenas "suspenso", a inaptidão traz restrições severas e imediatas:
- Bloqueio de Nota Fiscal: A empresa fica impedida de faturar e operar comercialmente.
- Restrições Bancárias: Impossibilidade de realizar empréstimos, movimentar contas ou manter limites de crédito.
- Responsabilidade dos Sócios: As dívidas podem ser redirecionadas para o patrimônio pessoal dos administradores.
- Rescisão de Contratos: Impedimento de contratar com o Poder Público e nulidade de atos cadastrais.
Como Evitar a Inaptidão
A Receita Federal confirmou que, se o contribuinte regularizar todas as omissões antes que o seu ADE específico seja publicado no site oficial, a inaptidão será evitada automaticamente.
- Consulta: Acesse o Portal e-CAC > Certidões e Situação Fiscal > Consulta Pendências.
- Ação: Transmita as declarações faltantes (DCTF, EFD, PGDAS-D, etc.) e pague as multas por atraso geradas.
O Papel do Contador na recuperação do CNPJ
Este é um momento de "limpeza de carteira" para os escritórios de contabilidade. Muitos dos 2,6 milhões de CNPJs em risco são empresas sem atividade ("dormitentes"). O papel do consultor agora é:
Identificar quais clientes ainda possuem pendências críticas.
Orientar sobre a baixa definitiva para empresas sem operação, evitando o acúmulo de multas.
Atuar no restabelecimento da inscrição para aquelas que já tiveram o ADE publicado, o que exige a regularização total para que o sistema da Receita processe a reativação em até 24 horas.
Redação Portal Educação - Com informações da Receita Federal e FENACON.
