Lei nº 15.504/2026 prevê incentivos fiscais para instalação, modernização e ampliação de centros de processamento de dados, condicionados a investimentos e requisitos ambientais

O Brasil passou a contar com um regime tributário específico para estimular investimentos em data centers. A Lei nº 15.504/2026, sancionada em 15 de setembro, instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e alterou a Lei nº 11.196/2005.

O programa é voltado a centros de processamento destinados à armazenagem, ao processamento e à gestão de dados e aplicações digitais, incluindo estruturas utilizadas em computação em nuvem, processamento de alto desempenho e inteligência artificial.

Quais são os benefícios do Redata

A legislação prevê incentivos fiscais para a aquisição, no mercado interno ou no exterior, de determinados componentes eletrônicos e equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) destinados à implantação, modernização ou ampliação dos data centers.

Os benefícios têm prazo de cinco anos. Para equipamentos importados que não tenham produção nacional equivalente, a legislação também prevê tratamento específico para o Imposto de Importação.

A habilitação ao regime será concedida pela Receita Federal, conforme as condições estabelecidas na legislação e em regulamentação.

Um dos requisitos é a regularidade em relação aos tributos federais.

Empresas terão contrapartidas para acessar o regime

O acesso aos benefícios está condicionado ao cumprimento de compromissos relacionados à operação dos data centers.

Entre as principais exigências estão:

• disponibilizar ao mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenamento e tratamento de dados instalado com os benefícios;
• atender aos critérios e indicadores de sustentabilidade definidos em regulamentação;
• suprir a demanda de energia elétrica por contratos de fornecimento ou autoprodução proveniente de fontes renováveis ou de baixa emissão;
• apresentar WUE (Water Usage Effectiveness) igual ou inferior a 0,05 litro/kWh, com aferição anual;
• investir no Brasil 2% do valor dos produtos adquiridos com benefício do Redata em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação relacionados à economia digital.

A legislação também prevê mecanismos específicos para comprovação dessas contrapartidas e permite, em determinadas condições, substituir a destinação mínima de 10% ao mercado interno por investimento adicional em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Energia e eficiência hídrica entram nas regras

A questão energética ocupa posição central no novo regime.

As empresas beneficiárias deverão atender à demanda de energia elétrica da estrutura por meio de contratos de suprimento ou autoprodução vinculados a fontes renováveis ou de baixa emissão, conforme as regras que serão detalhadas na regulamentação.

O Redata também estabelece um parâmetro objetivo para o consumo de água utilizado no resfriamento dos equipamentos. O índice WUE deverá ser de, no máximo, 0,05 L/kWh, com verificação anual.

Essas exigências fazem parte das condições para manutenção do benefício fiscal e deverão ser consideradas no planejamento dos projetos.

Pesquisa e desenvolvimento também fazem parte do regime

Além da infraestrutura, o programa busca estimular a formação de uma cadeia tecnológica no país.

As empresas deverão destinar 2% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com benefício do Redata a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas prioritários relacionados ao desenvolvimento industrial e tecnológico da economia digital.

A legislação prevê ainda parcerias com instituições brasileiras, incluindo universidades e empresas, conforme as condições estabelecidas no regime.

O objetivo é vincular o incentivo tributário à geração de investimentos e desenvolvimento tecnológico no próprio país.

O que a área contábil deve acompanhar

A criação do Redata acrescenta um novo regime especial ao conjunto de incentivos que podem ser avaliados por empresas do setor de tecnologia e infraestrutura digital.

Para a área contábil e fiscal, a análise de uma eventual adesão deverá considerar não apenas os tributos alcançados pelo benefício, mas também o cumprimento das contrapartidas.

Entre os pontos que merecem acompanhamento estão:

• habilitação e eventual coabilitação;
• regularidade fiscal;
• equipamentos elegíveis aos benefícios;
• documentação das aquisições;
• investimentos obrigatórios em PD&I;
• comprovação da destinação ao mercado interno;
• consumo e origem da energia utilizada;
• indicador de eficiência hídrica;
• obrigações de comprovação e prestação de informações.

A regulamentação terá papel importante na operacionalização dessas exigências. Por isso, empresas interessadas no regime deverão acompanhar as normas complementares antes de estruturar a utilização dos benefícios.

Redação Portal Educação

Fonte: Presidência da República, Ministério da Fazenda e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.