O grupo de trabalho responsável por discutir a reforma administrativa concluiu suas atividades e apresentou três propostas principais: uma emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. As medidas visam modernizar a gestão pública, redefinir regras para concursos, cargos comissionados e contratações temporárias, e aprimorar os critérios de remuneração e desempenho dos servidores.

Foco na produtividade e na eficiência

Segundo o coordenador do grupo, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o objetivo central é tornar a administração pública mais eficiente e melhorar os serviços prestados à população, sem alterar a estabilidade dos servidores públicos.

“O objetivo dessa reforma é melhorar a produtividade da administração pública, olhar para resultado. Uma boa administração pública é um direito do cidadão”, destacou o parlamentar.

As novas regras para concursos públicos preveem que os gestores dimensionem a necessidade de pessoal e definam áreas prioritárias de atuação. Além disso, a seleção deve priorizar carreiras transversais, permitindo que profissionais possam atuar em diferentes órgãos conforme as demandas do Estado.

Tabela salarial unificada

Uma das mudanças estruturais é a criação de uma tabela remuneratória unificada para União, estados e municípios, baseada nas funções exercidas e não no órgão de lotação.

Os gestores públicos terão dez anos, após a aprovação da lei, para organizar o novo modelo. A medida busca corrigir o que Pedro Paulo chamou de sistema “excessivamente fragmentado”, com milhares de cargos sobrepostos e regras distintas de remuneração.

Avaliação de desempenho e gratificações

As propostas vetam gratificações automáticas por tempo de serviço ou por categoria profissional. Qualquer pagamento adicional dependerá de avaliação de desempenho e será restrito a servidores em atividade.

O modelo prevê mecanismos de verificação independente, como a atuação dos Tribunais de Contas, para garantir transparência e evitar distorções.

“Queremos afastar avaliações precárias e persecutórias. A ideia é premiar o bom desempenho de forma justa e mensurável”, explicou Pedro Paulo.

O bônus de desempenho poderá, em casos excepcionais, ultrapassar o teto constitucional, limitado a duas remunerações anuais — ou quatro para ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança.

Limite para cargos comissionados e regras para temporários

A proposta estabelece que os cargos comissionados e de confiança não ultrapassem 5% do total de servidores, podendo chegar a 10% apenas em situações justificadas.

Já as contratações temporárias deverão ocorrer via processo seletivo simplificado e garantir direitos mínimos, como:

• 13º salário,
• férias de 30 dias,
• indenização equivalente a uma remuneração mensal por ano trabalhado, em caso de desligamento.

Cartórios também entram na reforma

O texto prevê novas regras para cartórios: a concessão passa a expirar quando o titular completar 75 anos, e a remuneração máxima será de 13 vezes o teto do funcionalismo público — atualmente equivalente ao salário de ministro do STF (R$ 46.366).

Portal Educação — com informações adaptadas da Agência Câmara de Notícia