A segunda fase da regulamentação da reforma tributária foi oficialmente concluída com a sanção da lei que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida encerra um período de indefinição institucional e permite o avanço das etapas operacionais dos novos tributos que substituirão impostos estaduais e municipais.

Com a criação formal do Comitê Gestor, estados e municípios passam a contar com respaldo legal para iniciar a publicação dos regulamentos infralegais do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses regulamentos são fundamentais para detalhar regras práticas de arrecadação, fiscalização e distribuição dos tributos no modelo do IVA Dual.

Até então, a governança do IBS funcionava de forma provisória, por meio de um pré-comitê sem estrutura definitiva. A sanção da lei destrava, também, o processo eleitoral que definirá os representantes dos entes federativos no colegiado responsável pela administração do novo imposto.

O Comitê Gestor terá composição paritária entre estados e municípios e contará com um Conselho Superior como instância máxima de decisão. A definição dos integrantes seguirá critérios técnicos e institucionais previstos em lei, envolvendo indicações dos governos estaduais e eleições organizadas por entidades representativas dos municípios.

A seguir, confira a estrutura organizacional e a composição prevista para o Comitê Gestor do IBS, conforme estabelecido na legislação sancionada.

Redação Portal Educação

Com informações adaptadas de Portal Contábeis