A definição de como serão tratados judicialmente os conflitos relacionados ao IBS e à CBS está entre os pontos que vêm sendo analisados durante a preparação para a implementação da Reforma Tributária do consumo. Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes de diferentes órgãos defenderam a preservação da atual distribuição de competências, com a CBS permanecendo na Justiça Federal e o IBS sendo discutido na Justiça Estadual.

O tema foi debatido na terça-feira (18), em reunião promovida pelo Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF), dedicada aos impactos que o novo modelo de tributação poderá provocar no contencioso judicial. A proposta discutida combina a manutenção da estrutura existente com mecanismos destinados a acelerar a formação de entendimentos uniformes.

Estrutura dos novos tributos influencia o contencioso

A diferença de competência judicial está relacionada à própria natureza dos tributos.

A CBS será uma contribuição de competência da União. Já o IBS será de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, com administração atribuída ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Apesar dessa distinção, os dois tributos foram concebidos para funcionar de maneira coordenada. Entre os elementos que devem seguir parâmetros comuns estão fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades e regimes diferenciados ou específicos.

Essa proximidade cria uma questão relevante para o Judiciário: uma mesma discussão tributária pode produzir processos em ramos diferentes da Justiça.

Divergências de interpretação já chamam atenção

A possibilidade de decisões distintas não é apenas uma hipótese futura. O material analisado pelo STF aponta casos relacionados à aplicação do artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025 às exportações indiretas que chegaram a diferentes instâncias judiciais.

Processos envolvendo CBS e IBS tramitaram, respectivamente, na Justiça Federal e na Justiça do Distrito Federal e receberam interpretações distintas sobre a mesma regra.

Para o novo sistema tributário, situações desse tipo representam um desafio porque podem comprometer a uniformidade esperada para tributos que possuem regras substancialmente semelhantes.

Proposta mantém competências atuais

Durante o encontro, representantes da União, do Estado de São Paulo, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados discutiram a possibilidade de preservar a divisão atualmente estabelecida.

Participaram da reunião Paulo Mendes, procurador da Fazenda Nacional e adjunto do advogado-geral da União; Inês Coimbra, procuradora-geral do Estado de São Paulo; Marco André Vieira, consultor legislativo do Senado; e José Evande Araújo, consultor-geral da Câmara dos Deputados.

Nesse modelo, ações relacionadas à CBS continuariam na Justiça Federal, enquanto as demandas referentes ao IBS permaneceriam na Justiça Estadual. A proposta seria acompanhada de mecanismos de cooperação e gestão de precedentes para reduzir conflitos entre decisões.

Outras alternativas também estão em análise

A discussão no STF não se limita à manutenção do modelo atual. Uma das possibilidades levantadas é a criação de uma estrutura de jurisdição tributária compartilhada, com órgãos especializados e participação conjunta de magistrados federais e estaduais.

Um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegou a elaborar anteprojeto de emenda constitucional com essa finalidade. A proposta contempla especialização de órgãos, distribuição eletrônica nacional e atuação conjunta de integrantes das duas Justiças.

Também foram mencionadas alternativas como Núcleos de Justiça 4.0, sistema de litigante único, concentração de determinadas demandas na Justiça Federal e reconhecimento do Comitê Gestor do IBS como sujeito processual.

Alterações que modifiquem a competência constitucional dos ramos do Judiciário, porém, dependeriam de participação do Congresso Nacional.

Empresas podem enfrentar impactos no contencioso

A definição do modelo terá reflexos diretos para empresas e profissionais responsáveis pelo acompanhamento de questões tributárias.

Uma discussão que envolva simultaneamente IBS e CBS poderá resultar em processos submetidos a diferentes estruturas judiciais, com necessidade de acompanhar partes, decisões e precedentes distintos.

No caso do IBS, a preocupação também envolve a participação de múltiplos entes federativos. Sem mecanismos adequados de representação, uma mesma controvérsia poderia resultar em processos envolvendo diferentes estados, municípios ou o Distrito Federal.

Por isso, a criação de instrumentos que evitem a multiplicação de ações e permitam concentrar determinadas discussões está entre os pontos avaliados.

Uniformização será ponto central

Caso a divisão entre Justiça Federal e Estadual seja preservada, a gestão de precedentes deverá assumir papel importante para evitar interpretações incompatíveis sobre regras comuns aos dois tributos.

O desafio colocado ao Judiciário é conciliar a manutenção das competências atuais com a necessidade de garantir segurança jurídica durante a transição para o novo sistema.

As discussões conduzidas pelo CESTF fazem parte dos estudos sobre os impactos da Reforma Tributária no Judiciário. Enquanto não houver uma definição definitiva, a alternativa debatida de manter a CBS na Justiça Federal e o IBS na Justiça Estadual representa uma possibilidade de continuidade do modelo atual, acompanhada do aprimoramento dos mecanismos de cooperação e uniformização de decisões.

Redação Portal Educação – com informações do STF e Portal Contábeis