Pessoas físicas enquadradas como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e produtores rurais terão um prazo maior para atender à exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A alteração foi oficializada por atos publicados pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Governo Federal, que transferem a obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2027. A mudança afeta exclusivamente esse grupo de contribuintes e não modifica o cronograma previsto para as empresas.

A postergação foi formalizada por meio da Resolução CGIBS nº 13/2026, publicada pelo Comitê Gestor do IBS, e do Decreto nº 13.075/2026, que estendeu o mesmo prazo à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida consolida um adiamento que já havia sido anunciado anteriormente pelos órgãos responsáveis pela implementação da reforma tributária.

Novo cronograma para pessoas físicas

Com a atualização das normas, as regras que determinam a inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes do IBS e produtores rurais somente produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A alteração foi incorporada ao Regulamento do IBS por meio de mudanças no artigo 617, estabelecendo que os dispositivos destinados a esse público terão vigência apenas na nova data. Apesar de a resolução já estar em vigor, a eficácia dessas exigências permanece adiada.

O objetivo é conceder um período adicional de adaptação às novas obrigações previstas no modelo tributário instituído pela reforma.

CBS adota o mesmo prazo

No mesmo dia da publicação da resolução, o Governo Federal editou o Decreto nº 13.075/2026, alinhando o cronograma da CBS ao do IBS.

Com isso, tanto a inscrição exigida para fins do IBS quanto aquela relacionada à CBS passarão a ser obrigatórias apenas em 2027, unificando o calendário para pessoas físicas abrangidas pelas novas regras e para produtores rurais sujeitos aos tributos.

Segundo esclarecimentos divulgados anteriormente pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, a inscrição no CNPJ tem finalidade exclusivamente cadastral e operacional, permitindo a identificação dos contribuintes e o cumprimento das obrigações previstas na reforma tributária. A medida não altera a natureza jurídica da pessoa física, que continuará sendo considerada pessoa física mesmo após obter o cadastro.

Empresas permanecem com calendário inalterado

A prorrogação não interfere nas obrigações destinadas às pessoas jurídicas.

Permanece mantida a previsão de implementação dos campos referentes ao IBS e à CBS nos documentos fiscais emitidos pelas empresas, cuja obrigatoriedade tem início em 3 de agosto de 2026, conforme o cronograma da fase de testes da reforma tributária.

Dessa forma, organizações, escritórios contábeis e departamentos fiscais devem seguir normalmente o planejamento de adequação dos sistemas e processos voltados à emissão de documentos fiscais.

Impactos da alteração

Na prática, a medida concede mais tempo para que pessoas físicas enquadradas como contribuintes do IBS e produtores rurais providenciem a inscrição no CNPJ exigida pelo novo sistema tributário. Até a entrada em vigor da obrigatoriedade, continuam valendo as regras transitórias estabelecidas pelo governo para esse público.

Enquanto isso, as empresas permanecem sujeitas ao calendário já definido para adaptação às novas exigências da reforma tributária, sem qualquer alteração em suas obrigações acessórias em decorrência da prorrogação.

Redação Portal Educação – com informações do Portal Contábeis